Planalto divulga fotos com cartazes golpistas e pedidos de 'Bolsonaro 2022'

O perfil oficial do Palácio do Planalto no Flickr publicou fotos que mostram cartazes com pautas golpistas e menções à frase 'Bolsonaro 2022' nos atos de 7 de setembro, que contaram com a participação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Juristas ouvidos pelo UOL têm interpretações divergentes sobre a existência de irregularidades no uso de uma conta do governo para este fim e explicam que as decisões sobre o tema dependem mais de quem o julga e menos sobre a lei em si.

Os registros foram feitos por Clauber Cleber Caetano e Isac Nóbrega, funcionários públicos lotados no Ministério das Comunicações, e mostram imagens da manifestação pró-Bolsonaro na avenida Paulista, em São Paulo. Os protestos incluíram pautas como pedidos por intervenção militar e fechamento do STF (Supremo Tribunal Federal).

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As imagens mostram participantes dos atos exibindo cartazes com frases como "Presidente Bolsonaro, acione as Forças Armadas", "Dismiss the Supreme Court Judges" ("Demita os juízes da Suprema Corte", em inglês) e "Bolsonaro, você tem autorização do povo para fazer o que for preciso", entre outras de teor similar.

As imagens também captaram vários manifestantes usando bonés com a frase "Bolsonaro 2022", o que também aparece nas imagens. Uma delas, que mostra uma criança de costas utilizando o acessório, foi apagada do Flickr do Planalto ontem (8). A reportagem salvou uma cópia do post no site Wayback Machine, que armazena imagens de links apagados.

O advogado especialista em direito político e eleitoral Silvio Salata aponta que houve abuso de poder nas divulgações, já que as manifestações não foram de caráter cívico, mas sim político.

O conjunto dessas manifestações do Bolsonaro, usando todo o aparato governamental, pode até caracterizar um abuso do poder político através da prática de diversos ilícitos."
Silvio Salata, advogado especialista em direito eleitoral

Para Salata, o uso da máquina pública por Bolsonaro para divulgar e realizar os atos rompe com o princípio de igualdade eleitoral em relação a outros possíveis candidatos à Presidência em 2022. O advogado diz que não há precedente semelhante na história do direito eleitoral.

"Essa propagada divulgada numa rede social do governo obviamente quebra o princípio de igualdade de condições dos demais pretensos candidatos à presidência da República. Há outros que não podem usufruir da propaganda. É o princípio básico que reina sobre o direito eleitoral: não pode haver quebra de igualdade", explica.

A advogada eleitoral Paula Bernardelli concorda, mas alerta que a lei é de ampla interpretação e pode ser entendida de outra forma caso vá a julgamento.

"Há a necessidade de investigação, especialmente da forma de financiamento de tudo, para depois ter repercussão em órgãos oficiais. Em minha interpretação, o uso da máquina pública para benefício eleitoral está bem claro, mas isso decorre de uma interpretação da lei, e não de uma ofensa ao texto direto da lei."

Bernardelli entende que a própria lei deixa em aberto não apenas a questão do uso de recursos públicos para benefício próprio, mas também toda a interpretação sobre o que pode ser considerado, ou não, propaganda eleitoral antecipada.

"Não há uma definição clara de o que caracteriza exatamente uma propaganda antecipada. Por regra, o que caracteriza é o pedido expresso de voto. Nesse caso, postar uma foto num perfil oficial de uma manifestação que tem apoiadores pode entrar no que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] tem caracterizado como contexto eleitoral do ato e pode configurar também uma propaganda antecipada, mas isso não é claro na legislação", diz.

Advogada de Direitos Humanos e doutora em Direito Constitucional, Joana Zylbersztajn avalia que as manifestações a favor de Bolsonaro em si não são o problema, mas sim a participação do presidente nos atos e na divulgação deles. Apesar disso, também considera ser uma questão de interpretação da lei.

"A lei eleitoral é razoavelmente aberta, e o maior volume de decisões caso a caso cabe à Justiça Eleitoral", explica. "Isso pode até configurar [propaganda antecipada], mas quem toma a decisão é a Justiça Eleitoral."

Zylbersztajn observa que além da questão da propaganda eleitoral antecipada, outro item que deve ser avaliado é o uso dos meios públicos para a promoção de Bolsonaro, o que pode ser enquadrado como improbidade administrativa.

A questão da capilaridade e difusão é um dos aspectos do problema, mas o próprio uso de recursos públicos, ainda que seja usar um e-mail do computador da repartição, o uso de um recurso público para fins privados, já configura improbidade."
Joana Zylbersztajn, doutora em Direito Constitucional

Silvio Salata também aponta que a alegação de Bolsonaro de que não aceitará mais decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, é passível de crime de responsabilidade. Outros juristas fizeram análises semelhantes em reportagem do UOL publicada nesta segunda-feira (8).

"Estamos discutindo duas situações: uma de direito eleitoral e outra de direito constitucional, que é o crime de responsabilidade", diz ele.

O que diz a Lei Eleitoral

A Lei Eleitoral não permite que candidaturas sejam declaradas antes do dia 15 de agosto do ano das eleições.

São permitidas viagens, participação em homenagens e eventos, e também a publicação de registros que mencionem a possível candidatura e destaquem as "qualidades pessoais" dos pré-candidatos, "desde que não envolvam pedido explícito de voto".

No entanto, é considerada propaganda antecipada "a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições".

Cabe ao vice-procurador-geral eleitoral entrar com representações contra o presidente em caso de crimes eleitorais. Até junho, o cargo era ocupado por Renato Brill de Góes, que pediu dispensa seis dias após propor que Bolsonaro fosse multado por propaganda eleitoral antecipada.

Atualmente, o posto pertence ao subprocurador-geral da República Paulo Gonet. Já o procurador-geral eleitoral, Augusto Aras — que também é procurador-geral da República — não se pronunciou sobre os ataques de Bolsonaro ao STF e ao TSE e disse ter visto os atos de 7 de setembro como uma "festa cívica".