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PEC da Vingança: Luiz Fux diz que proposta 'viola harmonia entre poderes'

Presidente do STF ressalta a separação entre os Poderes - Nelson Jr./SCO/STF
Presidente do STF ressalta a separação entre os Poderes Imagem: Nelson Jr./SCO/STF

Colaboração para o UOL

26/11/2021 12h58Atualizada em 26/11/2021 13h04

Na avaliação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, a chamada "PEC da Vingança", que antecipa a aposentadoria de ministros da Corte, atinge a harmonia entre os Poderes.

"Se promulgada e for comprovado o espírito de retaliação ao Supremo, a PEC que reduz a idade de aposentadoria dos ministros do STF viola a harmonia entre os poderes", disse ao jornal O Globo.

De acordo com a reportagem, outros ministros do STF afirmam que a PEC prejudica a harmonia entre Judiciário e Legislativo. Além disso, atinge a cláusula pétrea da Constituição sobre separação entre poderes. Esse posicionamento foi compartilhado com os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente. Ambos disseram que a proposta não avançará.

Aprovação na CCJ

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara aprovou a PEC da Vingança na última terça-feira (23) por 35 votos a 24. Este é o primeiro passo no Congresso do texto que prevê antecipar de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União).

De autoria da presidente da comissão, a deputada governista Bia Kicis (PSL-DF), a proposta dá a Jair Bolsonaro (sem partido) o direito de indicar mais dois ministros do STF, antecipando a saída dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos, e acontece após o Supremo suspender o pagamento de emendas de relator no chamado "orçamento secreto".

O texto segue agora para a Comissão Especial da PEC — a ser criada dentro da Câmara para analisar a proposta. Se for aprovada, será encaminhada para o plenário da Câmara e depois para o Senado.

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