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Governador do AM vai ao STF contra pedido de indiciamento pela CPI da Covid

Wilson Lima (PSC) pede que trecho de pedido de indiciamento seja suspenso de relatório final da CPI da Covid - Sandro Pereira/Fotoarena/Estadão Conteúdo
Wilson Lima (PSC) pede que trecho de pedido de indiciamento seja suspenso de relatório final da CPI da Covid Imagem: Sandro Pereira/Fotoarena/Estadão Conteúdo

Do UOL, em São Paulo

08/12/2021 12h25Atualizada em 08/12/2021 12h32

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC-AM), entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o trecho do relatório da CPI da Covid que pede o indiciamento dele.

No relatório final da CPI da Covid, apresentado no fim de outubro, a comissão de senadores que investigou a forma como o governo federal lidou com a pandemia pediu o indiciamento de Wilson Lima por epidemia com resultado em morte e prevaricação.

O nome de Wilson Lima foi incluído no relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) por causa da parceria do estado com o Ministério da Saúde para o uso do aplicativo TrateCov e a crise de falta de oxigênio no início do ano em Manaus.

Segundo a defesa de Lima, porém, o político não poderia estar entre os pedidos de indiciamento da CPI por ser o governador do Amazonas, já que ele só poderia ser investigado legislativamente pela Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).

De acordo com o advogado do governador amazonense que assina a petição, Antônio Nabor Areias Bulhões, o pedido de indiciamento afronta os princípios de separação entre os entes federativos — municípios, estados, o Distrito Federal e a União.

Para basear a argumentação, a defesa citou o fato de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido derrubar a obrigatoriedade de governadores comparecerem à CPI quando convocados.

"[Os senadores] prosseguiram os trabalhos da CPI da Pandemia sem que os governadores dos estados pudessem ser convocados ou investigados por aquele órgão de investigação parlamentar do Senado Federal", pontuou a defesa.

"Mas", continuou o advogado, a CPI "não cumpriu o que decidido por essa Suprema Corte, como se verifica da afrontosa investigação e do consequente indiciamento do ora reclamante (Wilson Lima) no relatório final daquele órgão parlamentar".

"As CPIs do Congresso Nacional não têm poderes constitucionais para investigar, convocar e indiciar governadores de estado relativamente às suas gestões à frente de suas respectivas unidades federativas", frisou Nabor Bulhões.

Outro ponto citado pelo advogado é o fato de o nome de Wilson Lima não ter aparecido na primeira versão do relatório e só ter sido incluído após pressão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), opositor do governador amazonense.

Na época, Braga ameaçou votar contra o relatório final de Renan Calheiros caso o nome de Lima e de outras pessoas integrantes do governo do AM não fosse incluídos na lista de pedidos de indiciamento.

A CPI da Covid foi criada no Senado após determinação do Supremo. A comissão, formada por 11 senadores (maioria é independente ou de oposição), investiga ações e omissões do governo Bolsonaro na pandemia do coronavírus e repasses federais a estados e municípios. Tem prazo inicial (prorrogável) de 90 dias. Seu relatório final será enviado ao Ministério Público para eventuais criminalizações.