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PEC do Centrão quer dar ao Congresso poder para derrubar decisões do STF

Congresso Nacional - Pixabay
Congresso Nacional Imagem: Pixabay

Camila Turtelli

Do UOL em Brasília

14/06/2022 15h45Atualizada em 14/06/2022 15h45

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) tenta conseguir apoio para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para dar ao Congresso o poder de derrubar decisões não unânimes do Supremo.

O texto ainda está em fase inicial e precisa de 171 assinaturas para começar a tramitar de fato na Câmara Federal. Caso consiga, ele deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por uma comissão especial e, então, ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa, antes de seguir para o Senado.

Sávio afirma que o texto é uma iniciativa individual, proposta para "reestabelecer o equilíbrio entre os poderes". "Eu tenho uma relação isenta com o Supremo e respeito os ministros, mas hoje há um ambiente de desarmonia", diz o parlamentar sobre decisões da Corte.

Membros da Corte não acreditam que o texto tenha chance de prosperar, segundo apurou o UOL.

O que diz o projeto

A proposta de Sávio prevê a criação de um dispositivo no Legislativo com o poder de sustar as decisões da Justiça, assim como existem hoje os projetos de decreto legislativo, capazes de anular determinações do Executivo.

De acordo com a PEC de Sávio, uma proposta para sustar a decisão da Justiça precisaria da assinatura de 257 deputados e de 47 senadores para começar a tramitar — uma dificuldade maior do que a prevista para uma PEC, por exemplo.

Depois das assinaturas coletadas, a proposta criada para sustar a decisão do Supremo precisaria ser votada e aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e Senado.

Para Luiz Fernando Casagrande Pereira, coordenador-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), a proposta de Sávio é "esdrúxula".

"Eu acho difícil prosperar, mas todas a entidades do mundo jurídico devem ficar atentas porque se passar uma proposta como essa, significa, revogar o modelo de democracia constitucional que temos no Brasil", afirmou Pereira.

Para o diretor da Plataforma Justa, o advogado Cristiano Maronna, a PEC é inconstitucional. "Invade matéria reservada exclusivamente à jurisdição. Quem tem competência para determinar a ultrapassagem dos limites constitucionais é o Judiciário, não o Legislativo", disse.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse não conhecer o texto, embora apoiasse o princípio da proposta. Outros caciques partidários disseram não terem participado da elaboração da PEC.

Sávio diz que apresentou a proposta em uma reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária e que também enviou o texto no grupo do WhatsApp do PL, mas que não chegou a conversar nem com o líder da legenda, Altineu Côrtes (RJ), e nem com o presidente da sigla, Valdemar da Costa Neto.

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