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Temer diz que alterar Lei das Estatais, sancionada por ele, será retrocesso

Ex-presidente Michel Temer sancionou, durante seu governo, a lei que buscava proteger as estatais da ingerência política. - Reprodução
Ex-presidente Michel Temer sancionou, durante seu governo, a lei que buscava proteger as estatais da ingerência política. Imagem: Reprodução

Do UOL, em São Paulo

22/06/2022 17h44Atualizada em 22/06/2022 17h44

O ex-presidente Michel Temer (MDB) opinou em suas redes sociais sobre possíveis mudanças na Lei das Estatais. Para ele, a iniciativa de alterar a lei que foi sancionada durante seu governo "não deveria sequer ser cogitada".

A Lei das Estatais foi colocada em vigor em 2016 e estabeleceu regras e normas para a gestão de qualquer empresa pública. O contexto da aprovação da lei era o auge da Operação Lava Jato, em que diversos escândalos de corrupção aconteceram na Petrobras. A ideia da legislação seria blindar as estatais de uso indevidamente político.

Entre outros pontos, a lei interfere na Petrobras ao estabelecer que os indicados para comandar a empresa tenham expertise na área em questão e cumpra diversos requisitos. Por isso, o presidente Jair Bolsonaro tem tido dificuldade para escolher um nome de seu agrado para o comando da petrolífera.

Temer apontou no comunicado que alterar a Lei seria promover retrocessos. O ex-presidente exaltou os pontos positivos que vieram com as normas, segundo ele foi promovida a moralização das atividades públicas, um avanço nos costumes políticos do país, além de profissionalizar a gestão das empresas e recuperar a Petrobras da crise em que se encontrava.

Ele também disse que as estatais prestavam um grande serviço ao país e que, por isso, precisavam ser protegidas, mas que as noticias sobre alterações na lei lhe causaram "tristeza cívica".

Michel Temer também alertou que "se houver retrocesso, a cobrança virá".

Por que o governo cogita modificar a Lei das Estatais?

O governo Bolsonaro e seus aliados, como o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP), já falam de estudar medidas para melhorar a governança da Presidência da República sobre as empresas públicas. Isso acontece principalmente por conta do constante aumento de preços da Petrobras. Já foram 3 demissões no comando desde 2019, sendo que todas elas aconteceram de abril de 2021 para cá.

Durante o governo Temer, a política de preços dos combustíveis passou a ser o chamado PPI, ou preço de paridade internacional, em que é levado em consideração os preços de mercado em todo o mundo com a justificativa de manter a empresa competitiva. A medida não é unânime.

Pela crise global, provocada agora principalmente pela Guerra da Ucrânia, os preços de combustíveis estão muito altos, o que tem puxado a inflação para cima no Brasil. Até mesmo o preço de alimentos é afetado, já que o transporte é feito de forma majoritária em rodovias. A preocupação do governo é que a inflação prejudique demais a popularidade do governo, justamente em ano eleitoral e com as pesquisas apontando para vitória do arquirrival de Bolsonaro, o ex-presidente Lula.

Mas, com a Lei das Estatais, Bolsonaro não pode indicar qualquer pessoa ao comando da empresa e nem alterar por vontade própria a política de preços.

Além das constantes demissões no comando da Petrobras, agora o presidente quer instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a estatal.

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