Com ressalvas, TCU aprova parecer favorável a contas de Bolsonaro em 2021

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou hoje parecer favorável, com ressalvas, às contas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) no exercício de 2021. O posicionamento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, foi ratificado por unanimidade.

Uma das observações críticas feitas pelo relator diz respeito ao chamado "orçamento secreto", composto pelas emendas de relator-geral (RP-9). Esse é o terceiro ano consecutivo que o Tribunal faz "ressalvas" em relação à execução orçamentária do Executivo federal.

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O relatório completo —com o parecer e as considerações sobre o desempenho na economia— será encaminhado ao Congresso Nacional e passará pelo crivo de deputados e senadores, responsáveis pela palavra final.

A equipe técnica do Tribunal identificou que, com o objetivo de abrir espaço para acomodar as emendas de relator, houve um cancelamento de despesas obrigatórias da LOA (Lei de Orçamento Anual). O montante foi de R$ 7,4 bilhões.

Ou seja, gastos fundamentais foram preteridos com o intuito de direcionar recursos de emendas a estados e municípios. Também há indícios de ilegalidades na aplicação desses recursos —com investigações em curso no âmbito do Tribunal.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, em um dos trechos do relatório, os técnicos do TCU observaram que a utilização sem critério das emendas RP-9 pode trazer vantagens eleitorais neste ano para parlamentares que são beneficiados por elas.

"A falta de critérios de equidade na distribuição de emendas entre os parlamentares tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, o que requer atenção e cuidado específicos", diz o documento.

A apuração da equipe técnica do TCU também detectou "insuficiência de créditos para benefícios previdenciários e despesas discricionárias", pois verbas que seriam relacionadas à seguridade social na área da educação (R$ 12,2 bilhões) foram utilizadas para outros fins (pagamento de servidores e empregados ativos do Ministério da Educação). O cenário foi classificado pelo relator como "irrealismo orçamentário".

Apesar das observações, Cedraz disse entender que as ocorrências não apresentam "materialidade e gravidade" para recomendar a rejeição das contas de 2021. Na visão dele, os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal foram respeitados.

O Tribunal faz anualmente uma análise técnico-jurídica das contas da chefia do Executivo federal e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição Federal, na saúde e educação.

O TCU também observa a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, despesas de pessoal e gastos com endividamento público.

Desempenho da economia

Durante a apresentação, Cedraz destacou que a economia brasileira foi severamente impactada no ano passado pela inflação acima do patamar dos 10% (fechou o ano passado em 10,06%), com peso maior para os setores de transportes (21,03%), habitação (13,05%) e alimentação (7,94%).

Por outro lado, Cedraz destacou positivamente a recuperação da economia em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) per capita durante a pandemia da covid-19, que passou de -4,6 em 2020 para 3,9 no ano passado. O ministro detalhou os fatores que contribuíram para o aumento real do PIB de 2021 em 4,62% na comparação com 2020.

Cedraz explicou ainda que as renúncias de receitas do governo federal alcançaram R$ 329,4 bilhões, equivalentes a 20,9% da receita primária líquida, ou a 3,8% do PIB.

Foram analisadas também as despesas com previdência social, as informações sobre as empresas estatais não dependentes, as metas e prioridades de 2021, que, segundo a Constituição, devem estar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além de questões relativas às emendas de relator-geral, instrumento que tem gerado desafios de planejamento, gestão e transparência no orçamento público da União.