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STF forma maioria para impedir aumento com publicidade do governo em 2022

Alexandre de Moraes (foto), ministro do STF, divergiu do relator do caso, Dias Toffoli - Carlos Moura/SCO/STF
Alexandre de Moraes (foto), ministro do STF, divergiu do relator do caso, Dias Toffoli Imagem: Carlos Moura/SCO/STF

Do UOL, em São Paulo

01/07/2022 21h24Atualizada em 01/07/2022 21h48

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria hoje, com 7 votos a 4, para impedir o aumento dos gastos de Jair Bolsonaro (PL) com a publicidade do governo em anos eleitorais, como é o caso de 2022. O julgamento ocorre em plenário virtual da Corte após abertura de representações do PT (Partido dos Trabalhadores) e PDT (Partido Democrático Trabalhista) e deve ser encerrado às 23h59 de hoje.

O aumento do gasto é previsto na Lei 14.356/2022, sancionada no fim de maio pelo presidente da República. O texto discorre sobre a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais.

O projeto permite ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas, segundo o Senado, ainda este ano, quando o atual presidente deve tentar a reeleição. Ela também libera que gastos com publicidade institucional voltada à covid-19 extrapolem o teto de gastos estipulados para essa despesa.

A nova legislação permite que o limite de gasto com publicidade seja seis vezes a média mensal dos gastos nos três anos anteriores as eleições. O texto também libera a utilização da média do valor empenhado — ou seja, reservado para despesa — nos últimos três anos antes das eleições e não a quantia que foi realmente usada no período.

O relator do caso, o ministro Dias Toffoli, votou pelo não impedimento do aumento dos gastos e foi seguido pelos magistrados Luiz Fux, presidente do STF, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, os dois últimos foram indicados à Corte por Bolsonaro. Mendonça foi o último magistrado a votar.

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir do voto de Toffoli e foi seguido pelos magistrados Edson Fachin, atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

De acordo com Moraes, a Lei pode continuar sendo vigente, porém não poderia ser usada para o pleito eleitoral de outubro de 2022, passando a valer apenas nos próximos anos de eleições.

"Assim, a ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional pode impactar significativamente nas condições de disputa eleitoral, pois implica controle menos rigoroso de condutas que a legislação eleitoral vigente até a edição da lei impugnada tratou como fatores de risco para a regularidade dos processos eleitorais."

Moraes ainda expõe em seu voto que campanhas ou atos feitos sobre a covid-19 realizado com o orçamento público "pode implicar favorecimento dos agentes públicos que estiveram à frente dessas ações, com comprometimento da normalidade e legitimidade das eleições a se realizarem neste ano".

PT apontou desvio de finalidade

Na ação protocolada no STF, o PT afirmou ver desvio de finalidade na previsão de que propagandas sobre a pandemia possam usar orçamento extra e aponta que essa flexibilização pode abrir brecha para que aliados do presidente da República usem a publicidade relacionada com a pandemia para autopromoção, como para ressaltar a compra de vacinas contra a covid-19.

"Essa lei não impõe limite a tal divulgação, de tal sorte que o Poder Executivo dos Estados e da União poderão, com o subterfúgio de abordar o assunto da pandemia de covid-19 e as medidas tomadas para o seu combate, tratar sobre todos os seus feitos pretéritos, atuais e futuros para controlar os efeitos dessa essa doença. Ou seja, autoriza-se a realização de verdadeira propaganda da gestão dos Poderes Executivos no que tange à covid-19 em ano eleitoral, mesmo que essas não guardem nenhuma pertinência com a contemporaneidade da doença", disse a sigla.

No entanto, o ponto mais questionado pelos advogados Eugênio Aragão e Cristiano Zanin, que representam o presidenciável Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto aos tribunais superiores, foi o possível desrespeito à regra da anualidade. A lei muda, ainda, a forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade em anos eleitorais e permite o empenho de seis vezes a média mensal dos valores nos três anos anteriores ao pleito.

"Um dos artigos da Lei sancionada implica em considerável alteração da fórmula de cálculo para gastos com publicidade institucional, possibilitando até mesmo o aumento dos recursos publicitários disponíveis neste ano eleitoral, já que seriam calculados pela média anual (e não semestral) dos recursos empenhados (e não os efetivamente gastos), nos últimos 3 anos. Segundo estimativas promovidas, o limite poderia ser aumentado em até seis vezes", argumentou a defesa de Lula ao STF.

*Com Agência Brasil e Weudson Ribeiro, em colaboração para o UOL, em Brasília

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