Justiça derruba decisão que tirou petista Viana da Apex por falta de inglês

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu a decisão que afastou do cargo e anulou a posse de Jorge Viana (PT-AC) da presidência da Apex (Agência de Promoção de Exportações do Brasil) por falta de inglês fluente. A nova decisão atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).

O que aconteceu

Viana preenche os requisitos para ocupar o cargo e seu afastamento traria prejuízo para as exportações, afirmou o desembargador Marco Augusto de Souza, vice-presidente do TRF-1.

O magistrado derrubou a decisão tomada na segunda-feira (22) pela juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal. Ela havia estabelecido um prazo de 45 dias para que o petista comprovasse fluência no idioma.

A AGU argumentou que a juíza desconsiderou que há três formas de comprovar a fluência no idioma: certificado de proficiência; experiência internacional por no mínimo um ano, e experiência profissional no Brasil por no mínimo dois anos que tenha exigido o inglês para o desempenho das funções.

O desembargador entendeu que o governo Lula comprovou que o ex-senador Viana atende a dois requisitos para ser o presidente da Apex.

A Apex é responsável por divulgar os produtos brasileiros no exterior. A remuneração da presidência é de R$ 65 mil mensais.

O ente federal colaciona aos presentes autos documentos que, ainda que em exame superficial, próprio da espécie, comprovam o cumprimento dos dois últimos requisitos alternativos - atestando que o nomeado ocupou a função de membro (titular e suplente) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de 22/02/2011 a 21/12/2018, além de ter participado de várias missões no exterior e de ter integrado diversas comissões e grupos com atuação no plano internacional"
Trecho da decisão do TRF-1

Pedido de Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

A decisão da juíza atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acionou a Justiça para tentar reverter a nomeação.

Viana foi nomeado para o cargo em janeiro, quando a agência exigia o inglês como "requisito mínimo".

Mudança no estatuto para tomar posse: o ex-senador promoveu uma alteração no estatuto da Apex para descartar a obrigatoriedade do inglês fluente, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Flávio, em sua ação na Justiça, disse que essa mudança estava "em total desalinho aos preceitos da moralidade administrativa e impessoalidade".

A mudança aconteceu no dia 22 de março, pelo conselho deliberativo da Apex-Brasil. Portanto, Viana ainda ficou três meses no cargo de forma irregular.

À época, a assessoria do ex-senador petista afirmou que "ele fala inglês, mas não ao ponto de fazer um discurso" e que a nomeação "engrandece a agência" por "sua capacidade de diálogo e interlocução".