Deputado pede a TCE suspensão de bônus que já pagou R$ 677 mi a juízes

Após reportagem do UOL revelar que o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) pagou R$ 677 milhões em verbas já extintas a centenas de magistrados, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) pediu que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) suspenda os repasses. O pedido foi feito na tarde desta segunda-feira (29).

Por que o pedido foi feito

O TJ-RJ pagou adicionais de tempo de serviço, os chamados "quinquênios", a 604 juízes e desembargadores entre maio de 2022 e abril passado. O pagamento do benefício --extinto por reforma previdenciária há 20 anos-- é retroativo a 2006, quando deixou de ser pago.
O TJ do Rio não informou quem recebeu tampouco a forma como pagou os valores.
Os repasses não acabaram, e o TJ do Rio não sabe estimar quanto vai pagar alegando "complexidade" nos cálculos.
A decisão de pagar foi tomada em julho de 2021, de maneira sigilosa, com base em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

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Procurado, o TJ-RJ diz que "realiza o pagamento de parcelas de direito pessoal de acordo com decisões do STF".
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o TCU (Tribunal de Contas da União) já suspenderam esses pagamentos no TJ de Minas Gerais e na Justiça Federal.
Em recuperação fiscal, o Rio de Janeiro ficou inadimplente neste ano.

O que é pedido ao TCE

O deputado pede que os pagamentos do bônus salarial fiquem suspensos ao menos até que:

sejam apresentados um estudo de impacto financeiro e a fonte de custeio das verbas retroativas;

seja comprovado que os adicionais por tempo de serviço não ultrapassarão o teto constitucional, hoje fixado em R$ 41 mil brutos por mês;

que a decisão do TJ-RJ seja considerada legal e não afronte os princípios constitucionais e administrativos.

Kataguiri ainda pede que, "caso seja constatada a irregularidade nos pagamentos", os 604 juízes e desembargadores devolvam as verbas recebidas.

Para o deputado, os pedidos têm que ser analisados num processo com "tramitação emergencial".

Decisão que paga bônus continua em sigilo

O gabinete do deputado afirmou ao TCE do RJ que o processo está em sigilo, apesar de a decisão de pagar o bônus ter sido tomada em julho de 2021.

O TJ-RJ busca artifícios para atribuir, a si mesmo, o restabelecimento de pagamentos contrários à lei, custeados pelo contribuinte, que superam o limite salarial determinado pela Constituição.
Kim Kataguiri, deputado federal (União-SP)

Para o parlamentar, isso "acarreta em um considerável aumento de gastos com pessoal, em um estado que luta por sua recuperação fiscal, levando os cidadãos a pagarem pelo aumento de salários da categoria com a maior remuneração entre os servidores públicos".

Kataguiri afirmou que os pagamentos foram feitos apesar de decisões do CNJ e do TCU terem mandado tribunais pararem de pagar quinquênios e outros adicionais de tempo de serviço.

O benefício é ilegal [por ultrapassar o teto constitucional] e atenta contra a moralidade administrativa (por ser autorizado sem o devido estudo de impacto orçamentário).
Kim Kataguiri

Na semana passada, o UOL pediu duas vezes ao TJ-RJ o nome dos juízes e desembargadores que receberam o benefício e a forma como foram dos pagamentos. Hoje, o pedido foi refeito. Ainda não houve resposta.