MPF pede à Câmara que rejeite projeto que proíbe união homoafetiva

O MPF (Ministério Público Federal) pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que visa proibir a união homoafetiva no Brasil. A iniciativa está em trâmite na Câmara dos Deputados.

'Inconstitucional e retrocesso'

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão diz que o projeto é inconstitucional. Em nota enviada à Câmara hoje, a PFDC, órgão do MPF, diz que a proposta "afronta princípios internacionais e representa retrocesso" sobre os direitos das pessoas LGBTQIA+.

O PL 5.167 é de 2009 e foi tirado da gaveta pela bancada evangélica. Atualmente, está em discussão na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e já teve parecer favorável do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).

O MPF argumenta que STF já equiparou a união homoafetiva à heteroafetiva. Decisão é de 2011 e foi tomada no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.277, para fins de acesso a direitos civis como herança, compartilhamento de planos de saúde, pensão, entre outros.

Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual.
MPF, em nota enviada à Câmara

Se proposta for aprovada, diz o MPF, ela poderá ser questionada no futuro. "Contudo, até a conclusão desses trâmites, os casais homoafetivos que desejem formalizar sua união restarão prejudicados", argumenta.

Projeto era de autoria do Clodovil Hernandez, mas foi alterado. O projeto de lei original, que versava sobre direitos dos cônjuges em um relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, é de autoria de Clodovil Hernandez, apresentador e deputado federal que morreu em 2009. A relatoria passou para as mãos do Pastor Eurico, que alterou a proposta e a transformou em um texto que proíbe equiparar a união homoafetiva ao casamento.

Estado laico

A proposta também é rejeitada pela situação e pelo governo, que disse ser a favor da manutenção da legislação vigente. Ao UOL News, o deputado deputado federal e pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) afirmou que o projeto "não é conservadorismo, mas fanatismo".

Na nota, o MPF cita ainda a laicidade do Estado brasileiro. O órgão argumenta que todos os cidadãos "têm direito a existir pacificamente em suas crenças (ou na ausência delas)" e que não se pode impor a visão de apenas uma.

Um dos maiores sinais de civilidade em uma nação é coexistência de pessoas como são e se apresentam para a sociedade. Isso inclui poder celebrar sua fé, seu pensamento e sua sexualidade. Inclui também poder unir-se a quem bem entendam, buscando a felicidade na vida privada. A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo.
MPF, em nota enviada à Câmara