Câmara de Sorocaba aprova PL que penaliza 'defesa de atos terroristas'

A Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou ontem, em sessão extraordinária, o PL (Projeto de Lei) nº 290/2023, de autoria do Executivo, que prevê multas a quem prestar apoio ou "exaltar atos praticados por grupos extremistas que configurem terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade".

O que se sabe:

Aprovado por 16 votos a quatro, o PL cria no município de Sorocaba uma política municipal de "conscientização e informação sobre os riscos da apologia a fato criminoso ou ao autor de crime".

O PL estabelece que, no âmbito do município de Sorocaba, é proibida a manifestação de apoio ou exaltação de ações praticadas por grupos extremistas que se configurem como "terrorismo ou crimes contra a humanidade".

A proibição abrange os espaços públicos, com destaque para aqueles próximos às escolas. A administração municipal poderá implementar iniciativas educacionais, promovendo palestras, seminários e outros meios para disseminar informações e discutir as implicações das manifestações e outros atos que possam constituir delitos.

Se a norma for aprovada e houver violação, os infratores serão sujeitos a uma advertência inicial e a exigência de que cessem a conduta em questão. No caso de desobediência, após serem identificados pela Guarda Civil Municipal, serão aplicadas multas.

Para manifestações individuais, a multa será de R$ 10 mil; no caso de manifestações promovidas por grupos ou entidades, os responsáveis legais enfrentarão uma multa de R$ 20 mil, enquanto a associação ou organização participante será multada em R$ 50 mil.

Ouvido pelo UOL, o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), autor do projeto, que agora segue para a sua sanção, diz que a criação da lei foi uma resposta do município aos atos praticados pelo grupo extremista Hamas, em sua incursão contra o estado de Israel.

Manga explica que o PL não visa alterar o CP (Código Penal) ou qualquer outra legislação federal, mas busca uma complementação legal para os artigos 286 e 287 do CP e a Lei 3.260 (lei antiterrorismo), incluindo a possibilidade de multas como penalidade a manifestações praticadas no município.

É importante ressaltar que nós não estamos, de modo algum, colocando aqui nada contra o povo palestino. Somos contra o terrorismo, contra aqueles que praticam terror. E o Hamas é um grupo terrorista, o que ficou mais do que claro nessa guerra contra Israel. Quando há uma manifestação em favor da Palestina, em favor de Israel, ótimo, mas o que nos motivou a fazer isso foi um pequeno grupo que começou a protestar a favor dos ataques, a favor do Hamas especificamente.
Prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga

Interpretação subjetiva

Na opinião de Manga, o PL não fere princípios constitucionais e tampouco permite uma interpretação subjetiva. Ele reitera que a identificação de um grupo terrorista é papel do governo federal, já configurado no CP e na lei anti-terrorismo.

Questionado sobre de que maneira os sorocabanos serão beneficiados com a nova lei, o prefeito diz que as campanhas de conscientização que serão realizadas em escolas e repartições públicas ajudarão a explicar aos munícipes "o contexto atual do mundo em que vivemos".

"Além disso, visa manter os princípios da cidade, da família e da maioria da população, que se posicionam contra o terrorismo. O intuito é evitar que manifestações em apoio a grupos extremistas, como as que ocorreram em outros lugares, como a favor do Hamas, aconteçam em Sorocaba", explica Manga.

Oração com golpistas

O prefeito Rodrigo Manga já esteve envolvido em outros casos polêmicos. Em novembro do ano passado, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Supremo Tribunal Federal (STF) receberam pedidos de investigação por ele ter incentivado e participado dos protestos golpistas que fecharam estradas após o segundo turno da eleição presidencial.

Bolsonarista, Manga confraternizou com manifestantes no km 110 da rodovia Raposo Tavares, importante conexão da capital ao interior do Estado, e chegou a fazer fotos com alguns deles. Ele também agradeceu o carinho e rezou com o grupo.