Orçamento secreto: Dino exige total transparência e inviabiliza emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (1º) o prazo de até 30 dias para que Executivo e Legistativo deem total transparência a todas emendas parlamentares pagas desde 2020, incluindo as chamadas emendas de comissão, que substituíram as RP9, utilizadas no orçamento secreto. Também exigiu que sejam adotados critérios mais rigidos para a liberação das chamadas "emendas Pix".

O que aconteceu

Audiência pública foi fechada. Dino tomou sua decisão após encontro com representantes dos três Poderes. Reunião fechada foi realizada no STF na manhã desta quinta e discutiu o descumprimento da decisão do tribunal que, em 2022, considerou inconstitucional o uso das emendas RP9, as emendas de relator utilizadas no esquema que ficou conhecido como "orçamento secreto".

Ação movida pela Abraji questionou constitucionalidade das chamadas emendas Pix. Esse tipo de emenda foi criada em 2019 e tem esse nome pois permite o envio de verba do governo federal direto para o caixa dos municípios ou estados sem que haja algum projeto ou proposta com justificativa. Além disso, como o dinheiro cai no cofre dos entes locais, sem ter uma conta específica, a fiscalização do uso específico da verba é mais difícil e restrita aos órgãos de controle estaduais.

Na prática, governo federal só poderá pagar emendas que tenham apontado quem foi o responsável pela indicação dos valores. Ministro determinou que governo só quite as emendas parlamentares "mediante prévia e total transparência e rastreabilidade" e que só libere emendas Pix caso os beneficiários apresentem detalhadamente para que elas serão utilizadas e que também seja criada uma conta bancária específica para gerir os recursos.

Dino também restringiu o envio de emendas parlamentares para fora de seus estados. Na decisão, ele determinou que deputados e senadores só podem enviar emendas, inclusive as "Pix", para os estados pelos quais foram eleitos, exceto se o dinheiro for destinado a um projeto de alcance nacional que ultrapasse os limites territoriais de seus estados.

Decisão determina que os Poderes Executivo e Legislativo complementem as informações sobre as emendas pagas desde 2020. Ministro entendeu que ainda faltam informações detalhadas para identificar o responsável por indicar a verba e o beneficiário dos recursos distribuídos na época do orçamento secreto. Além disso, ele questionou a falta de transparência das chamadas emendas de comissão, que substituíram, na prática, as emendas RP9. Ele determinou que elas também devam ser totalmente transparentes, em respeito à decisão do STF que julgou o orçamento secreto inconstitucional, em 2022.

Valor das emendas RP9 que não foram pagas em 2022 foi destinado às chamadas emendas de comissão. Estas emendas são definidas pelas comissões do Congresso, que seguiram sem identificar os autores originais das indicações, o que levou à realização da audiência nesta manhã.

CGU fica responsável por auditoria. Dino ainda determinou que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria em 90 dias em todas as emendas destinadas a ONGs desde 2020 e que as próprias instituições do terceiro setor informem os valores recebidos de emendas parlamentares, de todos os tipos, entre 2020 e 2024, e também com o que foram gastos estes valores. A suspeita é em desvio de verbas no esquema da "Farra das ONGs", revelado pelo UOL.

Entidades do terceiro setor que receberam emendas Pix também terão que prestar contas detalhadas sobre o recurso. Entidades devem informar na internet todo o valor que receberam via emendas Pix entre 2020 e 2024, além de detalhar em que estes recursos foram gastos.

Dino pede relação de municípios mais beneficiados. Na decisão, Dino ainda deu prazo de 30 dias para a CGU apresentar uma análise detalhada dos dez municípios que mais receberam emendas entre 2020 e 2023 e que seja informado o atual estágio das obras conduzidas com recursos de emendas nestes municípios.