Após restringir 'emendas Pix', Dino abre exceção para uso em calamidade
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (8) liberar o envio das chamadas "emendas Pix" no caso de obras que já estejam em andamento e em casos reconhecidos de situações de calamidade pública.
O que aconteceu
Ministro do Supremo atendeu pedido da PGR em ação que pede a suspensão imediata dessas emendas. PGR entrou com ação nesta quarta-feira pedindo que as "emendas Pix" sejam consideradas inconstitucionais e que elas sejam suspensas imediatamente. Ministro já havia atendido na semana passada um pedido semelhante de ação movida pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), determinado que as "emendas Pix" só fossem liberadas se respeitassem algumas condições, como total transparência e rastreabilidade.
Dino abriu duas exceções. Ele entendeu que emendas podem continuar a ser liberadas em casos de obras que já estejam em andamento e precisem da verba para serem concluídas, desde que o andamento da obra seja atestado por um órgão federal e também nos casos em que os recursos sejam enviados para regiões com situação de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.
Dino dise que pode rever restrições caso Executivo e Legislativo adotem medidas para corrigir "vícios". "Emendas Pix" permitem a transferência direta de verbas da União para os cofres de estados e municípios mesmo que não haja nenhum projeto ou proposta específica para uso daquele dinheiro, o que seria inconstitucional, segundo a PGR.
As referidas determinações judiciais poderão ser revistas em face de medidas concretas eventualmente adotadas pelos Poderes Legislativo e Executivo para remover os vícios apontados na petição da PGR e na decisão que proferi na ADI nº. 7.688
Ministro Flávio Dino, do STF
Um dia após PGR acionar o Supremo, Lira foi conversar com Paulo Gonet. Encontro realizado nesta manhã foi para discutir pontos da ação e, como mostrou o UOL, procurador-geral da República não deve adotar nenhuma medida nova por enquanto.
O caso gerou mal-estar no Congresso. Os parlamentares ainda avaliam como responder.
Gonet fez brincadeira com a emenda nesta manhã. Durante sessão do Conselho Superior do MPF (Ministério Público Federal), ele mencionou as "emendas Pix" no anúncio da discussão sobre o orçamento de 2025 do órgão. "Não tem emenda Pix, não, né, aqui [no MPF]?", brincou o procurador-geral. A sessão começou às 9h da manhã e foi realizada antes do encontro do Lira.
Na semana passada, Dino decidiu que as "emendas Pix" só poderiam ser liberadas se houvesse "total transparência". Ministro do STF restringiu liberação de recursos e determinou que o governo só repasse os valores para municípios e estados caso haja um procedimento detalhando como e onde o dinheiro será utilizado, incluindo o prazo para eventual obra ou projeto com a verba ser concluído.
PGR entra para preencher vácuo. Segundo Gonet, há dúvida se a Abraji poderia mover esse tipo de ação, por isso a PGR protocolou essa ação. Em nota nesta tarde, a PGR afirma que a inciativa tem objetivo de "suprir lacuna" e garantir que o tema seja julgado pelo STF.
Repasse direto
"Emendas Pix" foram criadas em 2019 pelo Congresso. Elas têm esse nome porque permitem o envio de verba do governo federal direto para o caixa dos municípios ou estados, sem que haja algum projeto ou proposta com justificativa. Além disso, como o dinheiro cai no cofre dos entes locais, sem ter uma conta específica, a fiscalização do uso específico da verba é mais difícil e restrita aos órgãos de controle estaduais.
A PGR aponta na ação que modelo de emendas representa uma "deturpação". Procurador-geral afirma que mecanismo gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ofender vários princípios constitucionais. "A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente", diz Gonet na ação.
Emenda de comissão
Na noite desta quinta, Dino ainda tomou outra decisão, envolvendo as chamadas emendas de comissão. Em outro processo, o ministro determinou que o governo federal envie ao Supremo todos os ofícios que recebeu com pedido de indicação de repasses de emendas de comissão vindas do Congresso Nacional. Ele determinou que Câmara e Senado também enviem estes documentos solicitando a destinação das verbas e que o Tribunal de Contas da União envie ao Supremo todos os processos em andamento para apurar as irregularidades envolvendo emendas de relator.
As emendas de comissão são emendas definidas pelas comissões do Congresso. Elas passaram a contar com um grande volume de recursos do orçamento depois que o STF entendeu que as emendas de relator, utilizadas no esquema do orçamento secreto, eram ilegais. Na prática os valores que estavam pendentes de serem liberados das emendas de relator foram todos destinados às emendas de comissão.
Decisão foi uma resposta a argumentos apresentados pela Câmara e o Senado. Nesta semana, o gabinete de Dino realizou reuniões técnicas com os representantes das casas para que fossem discutidas medidas para dar mais transparência às emendas de comissão. Congresso tem alegado que não é possível apontar um autor em específico de cada emenda de comissão uma vez que sua definição é decidida em votação coletiva de cada colegiado.
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