Análise: Decisão sobre Starlink incomoda; empresa é regular, diferente do X
30/08/2024 13h53
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de bloquear as contas bancárias da Starlink ''incomodou juridicamente'', afirmou o advogado Luiz Augusto Filizzola D'Urso no UOL News desta sexta (30).
Para D'Urso, que é também especialista em crimes cibernéticos e professor de Direito Digital da FGV, a Starlink é uma empresa que está regular no Brasil e tem somente um ponto em comum com o X: ter Elon Musk como parte do quadro societário de ambas.
É uma empresa regular em nosso país, que presta um acesso importante à internet. Os relatórios apontaram que, para acesso via satélite, quase metade é da Starlink. Então, é uma empresa importante, mas que se também descumprir decisões judiciais, deve ser banida do mesmo jeito, deve sofrer as sanções do mesmo jeito. Mas não é o caso. A Starlink não é parte, não foi envolvida nessa situação, mas por essa decisão acabou sendo trazida para uma decisão judicial de bloqueio de patrimônio, de bens e etc.
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A meu ver, essa decisão não me agrada e aí, claro, como toda decisão judicial que desagrada alguém, se for parte, essa pessoa pode e deve recorrer para que faça um julgamento colegiado. Essa confusão de empresas me incomoda, no sentido de que Starlink é uma empresa regular, diferente do X, que não é mais regular.
advogado Luiz Augusto Filizzola D'Urso
Questionado se a decisão de Alexandre de Moraes pode ser interpretada como censura, D'Urso diz considerar que não.
O ministro não está falando de conteúdo. O ministro está falando de uma situação legal de cumprimento de decisão judicial, que qualquer empresa nesse país deve adotar e cumprir. O empresário não tem opção de, ele simplesmente está insatisfeito com a justiça brasileira, ele começa a descumprir as decisões judiciais, leva o escritório para outro país e nada acontece? Claro que não. Ele continua tendo a sua atividade aqui, pela sua rede social, continua faturando, vendendo impulsionamento, coletando dados e, por isso, está sujeito, sim, à lei do nosso país. Então, Alexandre de Moraes tem base legal para tomar essa decisão.
advogado Luiz Augusto Filizzola D'Urso
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