Sem citar Câmara, Barroso diz que 'não se mexe em instituições funcionando'

Um dia após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovar medidas que restringem decisões individuais de ministros do STF e alteram procedimentos para impeachment, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que "não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais".

O que aconteceu

Presidente do STF fez discurso em comemoração aos 36 anos da Constituição. Em sua fala na abertura da sessão plenária do tribunal, ele exaltou a atuação do Judiciário para garantir as eleições municipais e nacionais nas mais de três décadas da Constituição de 1988 e também episódios pelos quais o STF passou para garantir o Estado Democrático de Direito, incluindo julgamentos de escândalos de corrupção e a reconstrução do STF após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

A Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro daquele ano e está em vigor até hoje. Ela é conhecida como "Constituição Cidadã" por trazer em seu texto uma série de garantias e direitos fundamentais para evitar abusos de poder.

Ao final do discurso, ele reconheceu que o Supremo está sujeito a críticas. Segundo Barroso, o tribunal e seus ministros vêm cumprindo seus papéis de garantir o governo da maioria, os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito.

Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As Constituições existem, precisamente, para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes.

Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988.
Luís Roberto Barroso, presidente do STF

Pacote contra o STF

Na quarta-feira, a CCJ aprovou uma série de medidas que podem afetar diretamente os ministros do tribunal. Em uma aliança entre bolsonaristas e centrão, deputados aprovaram na comissão duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que limitam decisões monocráticas do STF e alteram regras para pedidos de impeachment contra os ministros da Corte. Em seu discurso nesta tarde, Barroso não citou a Câmara nem os parlamentares.

O pacotão de projetos aprovado ontem é uma reação ao Supremo pela suspensão das emendas parlamentares. As propostas foram colocadas na pauta após despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta ao ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas e teve a decisão referendada por unanimidade pelos outros ministro da Corte.

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Tramitação ainda demora, se for avançar. Os projetos ainda precisam ser analisados por uma comissão especial para, só depois, serem submetidos ao plenário da Casa.

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