Esperamos controle da polícia, diz defensora autora de pedido ao STF
A defensora pública Fernanda Balera, uma das autoras do pedido enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para revisão do uso de câmeras corporais pela polícia em São Paulo, disse que espera maior controle da atividade policial após a determinação para o estado manter as gravações automáticas e ininterruptas.
O que aconteceu
Ela avaliou como "excelente" a decisão desta segunda-feira (9) do ministro Luís Roberto Barroso. "É uma oportunidade para alterar procedimentos e cobrar a polícia para ter maior compromisso com a redução da letalidade", afirmou ao UOL a coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos. "Esperamos que haja uma mudança de orientação e controle da atividade policial."
Decisão obriga São Paulo a destinar câmeras para pontos de maior letalidade policial. "A alocação de equipamentos a partir de uma análise de risco de maior letalidade policial é algo que já vínhamos pedindo há tempos", diz Fernanda. Além disso, a defensora pública destaca que o ministro atende outros pontos solicitados pela Defensoria Pública de São Paulo, citando a "divulgação das informações do Programa Muralha Paulista e a investigação sobre o mau uso de câmaras em muitas situações".
"Esperamos que o governo cumpra a decisão. O governo vai ter que reformular o modelo que ele queria implementar", diz Fernanda. A defensora pública lembra que São Paulo viveu diversos episódios de violência policial na semana passada. "Infelizmente, tivemos que vivenciar esse aumento de letalidade por intervenção policial para vir uma decisão como essa. É muito importante ter mecanismos efetivos de controle policial. Esses casos não são exceção e reforçam a importância do equipamento."
Atendemos as vítimas dessa violência policial. A ideia é provocar o Judiciário novamente caso seja necessário para implementação dessas medidas. Esperamos que sejam cumpridas, após as últimas falas do governador [Tarcísio de Freitas].
Fernanda Balera, defensora pública
Decisão do STF vem após casos de violência policial
"Indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta", disse ministro. Segundo Barroso, a filmagem sem interrupções é necessária "diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024".
Barroso avaliou que mudanças no uso das câmeras seriam "riscos a direitos fundamentais". A providência foi adotada por meio da Suspensão de Liminar (SL) número 1.696, em que o governo paulista firmou compromisso com o STF de implementar o uso de câmeras em operações policiais.
Ministro também estipulou a divulgação de dados. Barroso determinou a recomposição do número de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação, gravação ininterrupta e apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo, no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
STF determina gravação ininterrupta "até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional)". Outro ponto que consta no pedido da Defensoria acatado pelo ministro é o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais.
Barroso fixou prazo em novembro para que o governo apresentasse informações sobre o contrato entre a PM e a empresa fornecedora das câmeras, a Motorola Solutions Ltda. O presidente do STF também pediu o cronograma para sua execução —com testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos.
O estado de São Paulo disse que "as ações previstas no cronograma apresentado estão sendo implementadas de forma gradual". O governo disse ainda que há testes programados para amanhã, 10 de dezembro. Quanto às formas de acionamento das câmeras, afirmou que elas poderão ser ligadas tanto de modo intencional quanto automático.
Ministro vê não cumprimento satisfatório dos compromissos. "Os fatos novos relatados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia", afirmou na decisão.
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