Damares recorre ao STF contra resolução sobre aborto legal em menores
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção de uma ação judicial que trata de uma resolução com orientações sobre aborto legal em crianças e adolescentes.
O que aconteceu
Damares tenta derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para aborto legal em menores de 18 anos. Na prática, a norma reforça o que já está previsto na legislação brasileira, que autoriza a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal.
A resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro de 2024. O órgão é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, composto por integrantes da sociedade civil e de outras pastas do governo, incluindo os ministérios do Trabalho, da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil, da Saúde, da Educação, da Cultura e outros.
A medida é alvo de um imbróglio jurídico e político. No dia seguinte à aprovação, o texto foi suspenso pela Justiça Federal de Brasília, atendendo a um pedido de Damares. O juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, alegou que a votação no Conanda deveria ter sido suspensa após o pedido de vistas feito por representantes do governo.
No dia 6 de janeiro, o desembargador Ney Bello derrubou a decisão e autorizou a divulgação da resolução. O Ministério dos Direitos Humanos então publicou as diretrizes no Diário Oficial da União.
Após o recesso, a juíza titular da 20.ª Vara, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, extinguiu a ação movida por Damares. A magistrada argumentou que a senadora não possui legitimidade para contestar atos do Conanda, já que não integra o colegiado.
Damares recorreu ao STF nesta terça-feira (21). Ela alega que tem prerrogativa constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e cita um parecer da PGR que tratava da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal.
Na ocasião, a PGR reconheceu a legitimidade dos parlamentares para impetrar ação em defesa de interesses ligados à fiscalização do Poder Público. "Ora, se parlamentares possuem legitimidade ativa para impetrarem mandado de segurança em face de Decreto presidencial, como foi o caso descrito no Parecer do PGR, quanto mais para combater ato ilegal de órgão colegiado do Poder Executivo Federal", diz a defesa de Damares.
Governo foi contra resolução
Como o UOL mostrou, representantes do próprio governo no Conanda votaram contra a resolução sobre aborto. Na ocasião, os membros alegaram que o tema deveria ser debatido pelo Congresso Nacional e tentaram solicitar um pedido de vista, que foi rejeitado.
A norma também contém diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual, garantindo a comunicação do caso ao conselho tutelar e à polícia e escuta especializada. Além disso, prevê que o acesso a informações claras e imparciais sobre interrupção da gestação são direitos da criança e da adolescente, "sendo vedada conduta diversa com base em convicções morais, políticas, religiosas e crenças pessoais".