Prefeito do PL quer fechar prostíbulos em Cuiabá; o que diz a lei?

Em nota, Prefeitura de Cuiabá diz que mantém fiscalização de atividades irregulares de comércio em geral. "Não há propósito específico de proibir estabelecimentos comerciais, mas, apenas exigir o cumprimento da legislação", diz o texto.

Declaração mirou casa com shows eróticos famosa na cidade

Brunini tratou do assunto com jornalistas após uma ação de fiscalização. Ele acompanhou uma operação da prefeitura, na terça (21), que interditou bares e hotéis do centro da cidade por problemas de alvará, segurança e higiene. Em seguida, foi questionado sobre a Boate Crystal, uma casa noturna com shows eróticos em um bairro residencial de classe média.

O prefeito respondeu que a boate será fechada "se não estiver cumprindo a lei". Ele disse que "não é adequado" o funcionamento desses locais nos limites da cidade. "A gente vai regulamentar onde essas atividades podem ser aplicadas. Dentro do perímetro urbano, em locais residenciais, e em outros locais como esses, por exemplo, de atividade comercial, não é adequado. Não é recomendado, e a gente vai atualizar a legislação se for necessário", disse.

A declaração teve repercussão negativa. O próprio prefeito compartilhou em sua conta no Instagram, na quarta (22), um vídeo em que uma mulher mostra uma rua esburacada e diz: "Abílio, pare de fechar os cabarés e venha tapar os buracos". Brunini ironizou essas críticas em um vídeo que ele mesmo gravou: "Foi só eu falar que poderia fechar a Crystal que apareceu gente de tudo quanto é buraco para reclamar dos buracos de Cuiabá".

A Boate Crystal não quis se manifestar. O UOL pediu um posicionamento sobre as declarações do prefeito, mas o estabelecimento informou que "não tem nada a declarar.

O que diz a lei

O Código Penal prevê o crime de "casa de prostituição". Segundo a lei, atualizada em 2009, é crime "manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente".

Em geral, boates e casas noturnas não são enquadradas. A atual jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é de que só existe crime "se o estabelecimento é voltado exclusivamente para a prática de atos libidinosos mediante pagamento". Ou seja, são permitidos locais com bar e shows eróticos, por exemplo, desde que eles não explorem o lucro direto dos programas e que sejam consentidos e com maiores de idade.

O entendimento do STJ tem sido aplicado em casos de grande repercussão. Em 2017, o tribunal confirmou a absolvição do empresário Oscar Maroni Filho, dono do Bahamas Club, uma boate de luxo em São Paulo. A Justiça considerou que o local se sustenta com os serviços que oferece — hotel, bar e restaurante —, ou seja, não faz mediação para os programas nem fica com o pagamento deles.