Nome indicado por Alcolumbre à Anatel contraria lei de agências reguladoras
O nome bancado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) para integrar o conselho-diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contraria uma lei que entrou em vigor em 2019. A indicação está sob avaliação do governo Lula (PT) desde o ano passado.
Um trecho da legislação proíbe que profissionais de empresas reguladas sejam indicados para agências do mesmo setor. Ou seja, funcionários de companhias sujeitas à regulação da Anatel não podem ser indicados para esse órgão.
As agências reguladoras fiscalizam a execução de serviços públicos que foram transferidos para o setor privado. Esses órgãos foram criados no fim da década de 1990, em um momento de privatizações de serviços de telecomunicações, transporte e energia elétrica no Brasil.
Em maio de 2019, o Senado aprovou um projeto que estabelecia novas regras para agências reguladoras. Na ocasião, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que as mudanças poderiam fortalecer o "papel precípuo" das agências, que é servir e proteger a população.
Alcolumbre é o principal cotado para assumir a presidência do Senado novamente —a eleição está marcada para sábado (1º). O nome bancado pelo parlamentar para a Anatel é do advogado Edson Holanda —que foi gerente jurídico da Telebras, estatal regulada pela Anatel, entre setembro de 2023 e janeiro deste ano.
O advogado foi indicado por Alcolumbre ao Palácio do Planalto no ano passado. Se for aprovado pelo governo, o nome será enviado ao Senado —responsável por autorizar indicações para agências reguladoras.
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Holanda informou ao UOL que "não teria motivo para se manifestar, uma vez que não foi indicado para nenhuma vaga". "A indicação é uma prerrogativa do Presidente da República, conforme estabelecido pela lei", declarou.
Procurados, Alcolumbre e a Secretaria de Relações Institucionais não comentaram.
Em dezembro, Lula encaminhou 17 indicações para nove agências ao Senado. Deixou de fora as indicações para Anatel e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A Anatel está com duas vagas abertas para mandatos de cinco anos —uma delas desde novembro de 2023. A agência tem operado com três conselheiros titulares e dois substitutos.
A agenda da Anatel, para os próximos dois anos, inclui a elaboração de um edital de licitação para empresas explorarem uma nova faixa (700 MHz) para internet móvel. A agência também pretende revisar regras de concessão e autorização de serviços de telecomunicações, que podem impactar um mercado bilionário.
O que dizem a lei e os especialistas
Um dos artigos da Lei das Agências Reguladoras proíbe a indicação de uma "pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência" em que atuaria.
No dia da aprovação do projeto, a então senadora Simone Tebet (MDB-MS), atual ministra do Planejamento, disse que acabariam as "indicações políticas nas agências reguladoras" e que haveria "critérios mais rígidos para o processo".
O então senador Reguffe (sem partido-DF) apontou que "diretores e conselheiros das agências reguladoras muitas vezes são escolhidos pelas próprias empresas, inclusive sendo ex-funcionários".
O UOL pediu para três advogados analisarem a lei. Todos foram unânimes em dizer que funcionário de empresa regulada não pode ser indicado para agência do mesmo setor. O advogado Rafael Cezar dos Santos afirmou que a vedação vale para funcionários de companhias públicas e privadas.
A advogada Maysa Abrahão Tavares Verzola destacou que a proibição inclui profissionais que participam de estruturas decisórias de empresas, como cargos de direção ou gerência. Segundo a especialista em Direito Público, "a prática regulatória e as decisões judiciais costumam interpretar que o vínculo recente pode ser incompatível com a função".
Holanda ocupava o posto mais alto do departamento jurídico da Telebras, comandando todo o setor. Não há função de diretor desta área na estatal. Segundo o site da empresa, ele foi substituído pelo advogado George Arnaud, do Amapá —berço de Alcolumbre.
Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, o advogado Marcos Jorge explicou que é proibido que pessoas que trabalharam ou tenham relações indiretas com empresas fiscalizadas-reguladas pelas agências ocupem cargos nos conselhos desses órgãos após deixarem as funções.
Na avaliação do advogado, a vedação vale para cargos de gerência de qualquer área, comercial, financeira, jurídica ou operacional. "O que pretende a lei é evitar que cargos de conselhos e diretorias de agências reguladoras sejam ocupados por pessoas que possam, em tese, beneficiar ou prejudicar determinada empresa, influenciando na concorrência do mercado a ser regulado", explicou.
A legislação não definiu uma "quarentena" para profissionais que queiram migrar de empresa regulada para agência do mesmo setor. A norma, contudo, impede que conselheiros de agências trabalhem no setor regulado por seis meses, a partir da exoneração.
Uma outra lei, de 2013, considera que é conflito de interesse deixar um cargo no Poder Executivo federal e aceitar uma vaga de conselheiro em empresa que desempenhe atividade na mesma área da função anterior. A quarentena é de seis meses.
Holanda chegou à Telebras após ocupar um cargo de diretor no Ministério de Minas e Energia entre maio e julho de 2023. Antes, o advogado representava municípios em ações movidas contra a ANP (Agência Nacional de Petróleo).
Como revelou o UOL, Holanda trabalhou de seu gabinete na Telebras na defesa do escritório de advocacia do qual era sócio. O advogado atuou em um julgamento virtual envolvendo royalties de petróleo, sem relação com a estatal.
Na ocasião, Holanda disse que representou o escritório para defender a si próprio e "evitar responsabilização" pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que negou que isso pudesse ocorrer.
18 comentários
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Sergio Newton de Mello
A função do atual governo é nomear comparsas, aparelhado o Estado. São fiéis a causa.
Gilson Fernando Moreira
E vcs acham, que ele não sabia, que não poderia indicar esta pessoa, este é outro, que precisa ser acompanhado de perto em tudo que faz.
Eri Ranilson Petrucio Galindo Brand o
Apoiador de 100% de tudo que o governo e o STF faz e quer implementar ! Se ele entrar o Brasil que quebraria até dezembro, quebra em abril. É a favor da regulamentação das redes sociais.