Dino critica 'vale-tudo' em penduricalhos e nega R$ 26,3 mil a procurador
O ministro Flávio Dino, do STF, derrubou uma decisão que obrigava a União a pagar R$ 26,3 mil como auxílio-alimentação retroativo a um procurador de Minas Gerais por ter trabalhado quatro anos como juiz federal substituto.
O que aconteceu
Dino derrubou uma decisão da Justiça Federal mineira. Ela obrigava a União a pagar, de forma retroativa, auxílio-alimentação ao procurador de contas Daniel de Carvalho Guimarães. Ele trabalhou como juiz federal substituto de novembro de 2007 a março de 2012 e cobrava o benefício que, à época, não era pago aos juízes.
Guimarães havia vencido o caso em primeira instância. A Justiça Federal de Minas havia concedido o auxílio com base no argumento da isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, ou seja, de que os benefícios dados a uma categoria também devem se estender à outra.
Dino descartou esse argumento. Segundo ele, a decisão de primeira instância ignorou uma súmula vinculante do STF — mecanismo usado para uniformizar o entendimento da Justiça sobre determinados temas. Segundo essa súmula, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
O ministro do STF criticou a falta de controle sobre os penduricalhos. Em sua decisão, ele afirmou que a Justiça "não pode se prestar a infinitas demandas por 'isonomia' entre as várias carreiras jurídicas", porque isso abre margem para um "inaceitável vale-tudo" na concessão dos pagamentos.
A decisão de Dino é específica para esse procurador, mas pode afetar casos semelhantes. Em tese, se o STF autorizasse esse pagamento retroativo, juízes ou procuradores em situação similar também poderiam reivindicar o repasse.
Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, 'acervo', compensações, 'venda' de benefícios etc)
Trecho da decisão de Flávio Dino
Até mesmo 'auxílio-alimentação natalino' já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável 'vale-tudo'
Trecho da decisão de Flávio Dino
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