Dino manda CGU fiscalizar R$ 469 milhões em emendas sem plano de trabalho

O ministro também mandou comunicar a PGR para que o órgão adote providências para responsabilizar gestores públicos estaduais e municipais. Cabe aos órgãos públicos que recebem a verba apresentar o plano prevendo como ela deve ser gasta. O ministro ainda mandou a CGU fiscalizar em 60 dias a execução dos 124 planos de trabalho que apresentados ano passado.

A prática de envio de verba sem plano de trabalho vai contra as determinações do STF para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos. As emendas parlamentares são destinadas por deputados e senadores para a execução de políticas públicas ou obras. No caso das emendas Pix, elas foram criadas em 2019 e receberam esse nome porque permitem justamente o envio direto de recursos do governo federal para o caixa de estados e municípios sem haver uma justificativa de como ele será utilizado.

Desde o ano passado, o ministro Flávio Dino cobra que os planos de trabalho sejam apresentados. Foi nesse contexto que ele mandou o TCU checar quem recebeu os recursos e está apresentando planos de trabalho. Na nota técnica encaminhada ao Supremo, o tribunal apontou ainda que, nos últimos seis anos, só é possível rastrear até o destinatário final 19% das emendas Pix enviadas por meio de transferências.

Modalidade dificulta rastreamento. Segundo o TCU, essa dificuldade de se rastrear quem de fato recebeu os valores ocorre porque 69% das transferências de emendas realizadas no período foram feitas de fundo a fundo, utilizando contas genéricas, o que torna possível saber para onde o valor foi destinado. Em outras palavras, as verbas são enviadas para fundos genéricos que podem ser utilizados para pagar diferentes iniciativas.

O ministro mandou o TCU elaborar nova nota técnica para uma reunião com representantes do Congresso e do Executivo, em março. A audiência pública de 28 de março foi agendada por Dino para alinhar com os demais Poderes tudo que vem sendo feito para garantir as determinações do STF para transparência e rastreabilidade das emendas. O ministro determinou que o TCU apresente a relação, ano a ano, de todas as emendas Pix enviadas entre 2020 e 2024 e que informe em quais casos foi ou não apresentado plano de trabalho.