Dino libera emendas após Congresso e governo prometerem transparência
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu hoje homologar o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo federal para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.
O que aconteceu
Ministro determinou, porém, que não sejam liberadas as verbas nos casos em que não houver o cumprimento da decisão do STF. Decisão de Dino já passa a valer, mas será submetida aos outros dez ministros, que vão decidir se confirmam a medida no plenário virtual a partir do dia 14 de março.
Ministro tomou decisão após governo e Congresso prestarem esclarecimentos. Executivo e Legislativo encaminharam na noite de terça-feira (25) respostas aos questionamentos que o ministro havia solicitado. As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores podem indicar para execução de políticas públicas ou realização de obras e projetos públicos.
Decisão de Dino libera todas modalidades de emendas parlamentares, mas aponta que será necessário avaliação caso a caso. Apesar de reconhecer a proposta apresentada pelo Congresso e Executivo, ministro determinou que sejam vetadas a liberação de emenda nos casos de:
- não respeito aos parâmetros definidos pelo STF de transparência e rastreabilidade dos gastos;
- suspensão de repasses para ONGs após auditoria da CGU ter identificado irregularidades;
- emendas para a área da saúde que não tenham sido enviadas para contas bancárias especificas para este fim;
- emendas Pix nas quais o ente público não tenha apresentado um plano detalhando como o dinheiro será usado;
- emendas de comissão e de bancada que não tenham sido registrados em ata pública os nomes dos parlamentares que indicaram o repasse;
- envio de emenda bloqueado por alguma ordem judicial ou auditoria especifica.
Comgresso comemora
Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a decisão de Dino é "reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares". "É resultado do esforço do Legislativo em dialogar com os demais Poderes", disse o chefe da Câmara, em publicação nas redes sociais.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, (União-AP) também enalteceu a capacidade de diálogo entre os Poderes, "O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos [que assumi], pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população", afirmou por meio de nota.
Congresso e o STF viveram embate ao longo do segundo semestre de 2024 devido às emendas parlamentares. Por decisão do ministro Flávio Dino, uma grande parcela dos recursos teve seu pagamento suspenso por meses, sob a justificativa de que os critérios de transparência não estavam sendo respeitados.
Esses recursos levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo. Quem ganha é o Brasil.
Hugo Motta , presidente da Câmara
Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares.
Davi Alcolumbre, presidente do Senado (União Brasil-AP)
[O plano de trabalho] oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias. Estas, inerentes à vida democrática --quando não degeneram para ofensas pessoais, tentativas de chantagens e coações-- trazem resultados positivos para a nossa pátria.
Flávio Dino, ministro do STF
O que o acordo prevê
Na decisão, Dino destaca "avanços institucionais" e "demonstração de comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo". Proposta apresentada pelos Poderes, na prática, representa uma vitória de Dino que vinha travando uma queda de braço com o Congresso desde agosto do ano passado com decisões para exigir transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares.
Congresso prometeu identificar autores de emendas de relator e de comissão. Em manifestação, mesas da Câmara e do Senado se comprometeram a apresentar as informações e a cumprir as determinações de Dino, inclusive em relação às emendas de relator desde 2020. Essas emendas foram utilizadas no chamado "orçamento secreto" e até hoje não há informação completa sobre quem indicou elas.
Emendas de comissão que haviam sido bloqueadas por Dino em 2024 serão reavaliadas em novas sessões. Congresso se comprometeu a realizar novas reuniões de comissões para reavaliar e aprovar as emendas que não cumpriam os critérios de transparência, como não ter o nome do parlamentar que indicou originalmente o valor a ser repassado. Legislativo se comprometeu a fazer isso até 31 de março.
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