Procuradoria pede ao TCU que avalie legalidade do pagamento do bônus da AGU

União transfere os recursos do bônus para o CCHA, entidade que se define como "privada", embora ligada à AGU. A sigla significa Conselho Curador de Honorários Advocatícios. É o CCHA que faz o rateio do bônus entre cerca de 12 mil advogados e procuradores federais, na ativa e aposentados.

O subprocurador-geral Lucas Furtado destacou o pagamento do bônus acima do teto. Em 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a soma do salário pago pelo poder público mais o bônus não poderia ultrapassar o teto. Mas a investigação do UOL mostrou que o CCHA está pagando parcelas do bônus que excedem o teto.

Furtado também mencionou a falta de transparência no uso dos recursos. AGU e CCHA se negaram a enviar informações ao UOL pela Lei de Acesso à Informação. Afirmaram que a entidade é "privada" e que, portanto, não precisaria ter a mesma transparência de órgãos públicos.

Até órgãos de controle têm dificuldades de obter informações. Advogados da União e procuradores federais aposentados, que recebem o bônus, também dizem não conseguir acessar os dados. Uma associação que os representa ingressou com ação na Justiça para cobrar informações.

TCU tem pelo menos 14 casos em andamento sobre o CCHA. São desde análises sobre pagamentos que ultrapassam o teto até denúncias de irregularidades de gestão. Em 2024, relatório da área técnica do tribunal concluiu que um dos pagamentos adicionais, extra-teto, criado pelo CCHA, é irregular e deve ser restituído aos cofres públicos. O caso ainda irá a julgamento.

CCHA ingressou com mandado de segurança no STF para não se sujeitar ao controle externo do TCU —o que foi rejeitado. A entidade distribuiu menos de R$ 10 bilhões em bônus. Assim, a diferença entre o valor recebido e o efetivamente pago passa de R$ 4 bilhões. Não se sabe o que foi feito com esse dinheiro.

AGU argumenta que o bônus foi reconhecido pelo STF. E que os pagamentos contribuem para a produtividade e eficiência dos seus membros. "O êxito crescente dos integrantes da instituição reflete-se no quanto foi arrecadado pelo Estado brasileiro e o que potencialmente a União deixou de pagar com a atuação da AGU", diz nota enviada ao UOL.

Entidade que recebe o dinheiro diz que os pagamentos são feitos dentro da lei, "sem impacto aos cofres públicos". A maior parte do montante repassado ao CCHA, no entanto, se refere a taxas pagas por quem quita débito inscrito na Dívida Ativa da União -R$ 11 bilhões desde 2017. Por mais de cinquenta anos, esse foi um recurso público, que deixou de ser arrecadado para alimentar o fundo do CCHA.

O pagamento desse bônus configura, sem margem de dúvida, renúncia tácita de receita, constituindo ônus para a União, o que infirma [anula] eventual entendimento de que tratariam de verba de natureza privada. Por serem os recursos públicos, e por estar o CCHA vinculado à AGU, está o referido conselho sujeito aos princípios gerais da administração pública, dentro os quais o da transparência. Lucas Furtado subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, em representação enviada à corte