Câmara de SP aprova projeto que altera nome da GCM para Polícia Municipal

Primeira votação do texto aconteceu seis anos atrás. À época, a proposta foi aprovada com 38 votos a favor e quatro contra, dos vereadores Celso Giannazi (PSOL), Daniel Annenberg (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Patrícia Bezerra (PSDB) e Reis (PT). Hoje, Juliana é deputada federal e Reis, deputado estadual.

Nova nomenclatura foi apresentada como ajuste. Na justificativa do projeto, Edir argumenta que guardas municipais já são identificados como policiais na declaração do Imposto de Renda e também não podem exercer atividades nas quais são vetadas policiais —como a advocacia.

Atribuições da GCM não se alteram com mudança. Esse foi o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em parecer sobre o projeto emitido em 2018. Hoje, a guarda se destina " à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente", segundo a Lei Orgânica do município.

Autora afirmou que alteração não terá custo para cofres públicos. Em reunião realizada na Câmara no último dia 25, Edir afirmou que a readequação de veículos e fardamento à nova nomenclatura se dará nas próximas compras a serem feitas pela guarda.

Vereadores defendem "significado forte" da mudança. Na mesma reunião, Murillo Lima (PP) e Fabio Riva (MDB) se posicionaram a favor do projeto, devido ao fato do texto aproximar a guarda de uma polícia.

Em fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou municípios a criarem guardas que "atuem em ações de segurança urbana". Entretanto, ficou definido que essa atuação não deve se sobrepor aos trabalhos desenvolvidos pelas polícias Civil e Militar.

Para STF, polícias municipais não podem investigar. Entretanto, o tribunal autorizou que entidades do tipo fiquem responsáveis por ações de policiamento e façam prisões em flagrante, por exemplo.

Decisão permitiu apresentação de projeto parecido no Rio. Na capital fluminense, o prefeito Eduardo Paes (PSD) encaminhou nesta semana à Câmara Municipal carioca um projeto que cria a Força Municipal de Segurança, um grupamento armado voltado para ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.

Votação só foi possível graças à instalação de comissões. Após dois meses e meio, os vereadores finalmente chegaram a um consenso e formaram os grupos, instalados na tarde de hoje. Pelas regras da Câmara, nenhum projeto poderia ser votado sem que os membros das comissões estivessem definidos.