Lula defende PEC da Segurança contra 'república de ladrão de celular'
O presidente Lula (PT) defendeu hoje a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública e pregou que os estados, municípios e governo federal se unam contra o crime organizado.
O que aconteceu
Lula afirmou que não vai permitir que os "bandidos tomem conta" do Brasil. "Nós vamos ter que enfrentar a violência sabendo que nós vamos ter que enfrentar o crime organizado, sabendo que não é o estado sozinho, é o estado, o município, o governo federal, porque a gente não vai permitir que os bandidos tomem conta do nosso país", disse ele, durante cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará, em Fortaleza.
A gente não vai permitir que a república de ladrão de celular comece a assustar as pessoas nas ruas desse país. É por isso que estamos apresentando uma PEC da Segurança para que a gente possa, junto com governadores e prefeitos, dizer que o Estado é mais forte que os bandidos. Lugar de bandido não é na rua assaltando, assustando e matando pessoas.
Lula, sobre a PEC da Segurança Pública
Parte dos governadores pediu maior independência dos estados em reunião com Lula em outubro. "Nós somos um país muito grande e muito diferente. O problema meu não é o do Piauí, que não é o do Amazonas, que não é o do Rio Grande. Nós temos problemas regionais muito mais relevantes", disse o governador do Rio, Cláudio Castro (PL).
De oposição, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, e Ronaldo Caiado (União), de Goiás, foram no mesmo tom. "Senhor presidente, faça a PEC, [mas] transfira cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e legislação penitenciária", sugeriu o goiano.
O cearense Elmano de Freitas (PT) concordou na defesa da autonomia dos estados, mas ponderou que é preciso haver linhas gerais. "Se nós temos dificuldade de integrar, tendo um Código Penal e um Código de Processo Penal, imagina, nós estamos com 27 códigos de processo penal e 27 códigos penais? O absoluto caos jurídico", questionou. "Nós precisamos avançar muito na integração."
O que muda com a PEC
Mudança de artigos na Constituição Federal. A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal. O projeto também muda o Artigo 144, que versa sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Fundos de segurança e penitenciário serão levados para a Constituição Federal. Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018, e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, estabelecidos em leis próprias.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal). A PRF passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Regulamentação das guardas municipais. Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que definiu as competências dessas corporações.
*Com informações de Agência Brasil