Lewandowski entrega PEC da Segurança, e Motta diz que vai priorizá-la
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para entregar aos líderes da Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
O que aconteceu
Lewandowski tenta aprovar novo texto na Câmara. O gesto foi detalhar a proposta aos líderes, que poderão sugerir ajustes para a tramitação.
Motta recebe PEC da Segurança Pública com prioridade. "Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi [Hoffmann]. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta", declarou ele nas redes sociais.
Autoria do projeto está em debate. Um dos pontos discutidos é se o governo assinará oficialmente a proposta ou se ela será apresentada por um parlamentar.
Oposição esteve presente na entrega. Eles se colocaram contra o texto e sinalizaram que vão apresentar mudanças durante a tramitação. A proposta vai ser primeiro analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), depois passa por uma comissão especial dedicada apenas a esse tema.
PEC precisa de mais votos para ser aprovada. Após as comissões, a proposta precisa de 3/5 dos votos em cada Casa, em dois turnos. Na Câmara, são 308 dos 513 deputados. No Senado, são 54 dos 81 senadores.
Lewandowski já conseguiu apoio da maioria dos governadores. A única divergência pública partiu de Ronaldo Caiado (União Brasil). Pré-candidato a presidente e com o combate à criminalidade como bandeira de campanha, o governador de Goiás ficou isolado.
O acordo que isolou Caiado foi costurado no Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública). O órgão reúne os responsáveis por definir a política de combate à violência de todos os estados do país.
Lewandowski já fez nova versão do texto. No ano passado, o ministro apresentou o texto a governadores, mas não havia sido bem recebido por prefeitos e governadores, que criticaram uma possível intervenção da União.
Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Ministério da Justiça, em nota explicativa sobre a PEC
O que diz o texto
O objetivo é fortalecer o combate ao crime organizado. Com a proposta, o governo pretende padronizar protocolos e dados estatísticos e ampliar a articulação entre órgãos de segurança para enfrentar o crime de maneira mais eficiente.
Integração entre os entes federativos. O novo texto prevê atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na formulação e execução da política de segurança pública.
Susp pode ganhar status constitucional. A proposta do Ministério da Justiça pretende elevar o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, ao nível constitucional. Ele nunca saiu do papel por questões burocráticas. O conceito, adaptado do modelo usado pelo SUS na saúde, cria uma unidade para as ações de segurança pública em âmbito nacional, com diretrizes definidas pelo governo federal.
Mudanças atualizam competências e estruturas. O texto também redefine funções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e propõe a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária.
Guardas municipais ganham novas atribuições. A proposta prevê a definição das funções das guardas municipais e a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para ampliar o controle e a transparência na atuação policial.
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