Dino manda bloquear emendas da saúde com conta bancária irregular
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou hoje o bloqueio de emendas parlamentares para a área da saúde que não cumpriram as exigências de abertura de conta bancária específica.
O que aconteceu
Dino mandou bloquear a execução de parte das emendas que não cumpriram os requisitos de transparência. Em agosto de 2024, o ministro determinou a abertura de contas específicas para receber recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde.
Decisão atinge emendas relacionadas a 1.283 contas. Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), das 7.322 propostas de emendas parlamentares registradas, 6.040 tem contas correntes específicas. Outras 1.283 estão pendentes de regularização.
Dino cobrou gestores públicos que recebem as emendas. "Não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos", diz a decisão.
Assim, em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas, ficando o desbloqueio condicionado a pedido específico do Ministério da Saúde, atestando a regularização da conta, caso a caso
Trecho da decisão do ministro Flávio Dino
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