Dino manda CGU ampliar investigação sobre aplicação das 'emendas Pix'
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou hoje que a CGU (Controladoria-Geral da União) amplie a investigação sobre a falta de transparência na aplicação das chamadas "emendas Pix".
O que aconteceu
O ministro analisou auditorias anteriores da CGU. Há casos nos quais os municípios não apresentaram documentação sobre o que pretendem fazer com emendas parlamentares recebidas. A partir dos resultados, que chegaram a identificar até um caso de superfaturamento, ele entendeu que é necessário ampliar as auditorias sobre todos os casos em que os entes públicos não cadastraram no sistema do governo federal até 13 de fevereiro deste ano os planos de trabalho detalhados.
CGU tem dez dias para apresentar ao STF as metas e os prazos para executar essa nova auditoria ampliada. As chamadas "Emendas Pix" têm esse nome porque podem ser enviadas diretamente ao caixa de municípios e estados sem haver algum plano específico de como o dinheiro deve ser utilizado. As emendas são verbas do orçamento do governo que os parlamentares indicam para serem gastas.
Dino determinou que sejam feitas fiscalizações "in loco". A medida serve para os locais que ainda não apresentaram planos de trabalho.
A "emenda Pix" foi criada em 2019 e considerada inconstitucional pelo STF no ano passado. Dino deu um prazo para os parlamentares e entes públicos regularizarem a situação e apresentarem como estes recursos iam ser gastos.
A CGU também fiscalizou emendas com planos cadastrados. Uma auditoria feita pelo órgão selecionou nove entes federados (estados e municípios) para fiscalizar os planos de trabalhos apresentados por eles para a execução das emendas. Concluiu que:
- nenhuma das propostas cumpriu com critérios de transparência, e dois municípios correm o risco de não cumprir com o planejado;
- 2 dos 4 entes que se encontram em execução ou já concluíram a aplicação das emendas possuem algum tipo de irregularidade na aquisição de bens e na contratação de serviços e na execução do objeto pactuado;
- todos os 9 entes analisados não atenderam plenamente às exigências de transparência estabelecidas nos dispositivos legais aplicáveis;
- dos 9 entes analisados, 3 não movimentaram a conta específica para depósito das emendas ainda; 2 promoveram adequadamente a rastreabilidade [dos recursos]; e 4 não atenderam ao princípio da rastreabilidade orçamentária estabelecido no texto constitucional e concretizado na regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional;
- 2 entes não realizaram devidamente aplicação financeira dos recursos recebidos e em 1 deles houve cobrança de tarifas bancárias.
Dino ainda mandou intimar a PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre tudo o que foi identificado nas auditorias da CGU. Fiscalização em repasses de "emendas Pix" com e sem planos de trabalho devem ser enviadas ao órgão para que sejam adotadas providências em relação aos casos de omissão, "inclusive com responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa", afirmou o ministro na decisão.
Dino criticou a falta de transparência sobre a aplicação das emendas. "Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os três Poderes da República", escreveu na decisão.
O ministro citou o escândalo dos descontos indevidos em aposentadorias. "A tragédia com o dinheiro dos aposentados do INSS, revelada pela CGU e pela Polícia Federal, mostra que os aprimoramentos são reclamados em outros segmentos", afirmou ele.
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