Maierovitch: Manobra que beneficia Ramagem é picaretagem; STF nem dará bola
O STF (Supremo Tribunal Federal) não deve levar em consideração a decisão da Câmara que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, analisou o colunista e jurista Wálter Maierovitch na edição de hoje do UOL News.
Ontem, a Câmara aprovou a manobra por 315 votos a 143. O texto foi promulgado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Como se trata de uma resolução sobre um parlamentar da Câmara, não é necessário que ela passe pelo Senado e nem seja aprovada pelo presidente Lula (PT). Ela será encaminhada ao STF para que a Corte suspenda a ação. Há brechas que podem estender o benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Como se perde tempo nesse país e não se tem vergonha de uma picaretagem desse tamanho... A garantia constitucional tem um nome: imunidade parlamentar. Bolsonaro é parlamentar? Não. Então ele não tem imunidade; simples assim. Os outros integrantes do chamado 'grupo crucial' têm imunidade? Ali, só temos o Ramagem.
Agora, ele é parlamentar a partir de quando? E o que se estabelece em relação a essa imunidade? Ela vale para crimes consumados ou tentados no curso do mandato. Por isso o ministro [Cristiano] Zanin, quando cumpriu a Constituição e comunicou que a denúncia havia sido recebida, fez menção aos crimes do 8 de janeiro, de dano e dilapidações. Apenas esses dois.
É muito simples. Antes disso, com relação aos crimes de violação ao Estado Democrático, golpe de Estado e associação criminosa, Ramagem não era parlamentar. Até um reprovado em exame de qualificação profissional da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] acertaria em cheio a interpretação desse artigo da Constituição.
Se estivéssemos na França, diríamos que é uma coisa de 'bas-fond', de baixo meretrício. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Para Maierovitch, o STF não deve acatar a decisão da Câmara e manterá a ação contra Ramagem.
O Supremo é o guardião da Constituição e quem dá a última palavra. O que a Câmara fez será comunicado ao STF, já que há uma resolução dizendo da suspensão do processo.
Como o Supremo tem que entender isso? Com relação ao Ramagem, entender que essa suspensão é parcial. Ou seja: não vale para os crimes consumados ou tentados antes da diplomação dele como parlamentar.
Foi um circo em paralelo para fazer uma agitação picareta. Só isso, e assim deve ser tratado. Uma picaretagem de quinta categoria. O Supremo nem deve dar bola para isso. Fala-se em 'crise entre poderes'. Como assim, se o Supremo tem a palavra final e a Constituição é de uma clareza solar? Está bom para esse pessoal voltar para a escola. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
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