Decisão de Moraes segue a Constituição, não paixões, diz advogado
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que votou para derrubar a manobra da Câmara dos Deputados que suspende a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), é coerente e segue a Constituição e não paixões de torcidas, disse o professor e advogado constitucional Renato Ribeiro de Almeida no UOL News, do Canal UOL.
É para isso que nós temos o sistema jurídico e as instituições. São para serem testadas. É natural haver esse tipo de embate entre o legislativo, executivo e judiciário.
No direito, existe o chamado 'controle de constitucionalidade', que é para saber se os atos e normas feitos pelo poder legislativo são constitucionais ou não. Alguém tem que decidir isso. E quem decide é o Supremo Tribunal Federal. Advogado constitucional Renato Ribeiro de Almeida
Moraes votou para prosseguir a ação penal contra o deputado federal e suspender dois crimes: dano qualificado e deterioração contra o patrimônio da União. O voto do magistrado vai no sentido contrário do entendimento dos deputados, que aprovaram essa semana resolução que beneficia Ramagem.
Em seu voto, Moraes destacou que a resolução da Câmara é "inaplicável" ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus. Os demais ministros da Primeira Turma têm até a próxima terça para apresentarem seus votos no plenário virtual. São eles: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.
Ao Canal UOL, o especialista disse que o judiciário precisa decidir com imparcialidade e sem fanatismo sobre temas delicados.
É claro que a população leiga vai ter paixões. A gente tem uma comunidade brasileira muito polarizada: vai ter gente que vai falar que está certo, vai ter manifestação de todo tipo. Só que, por outro lado, alguém tem que decidir e nós temos o Supremo Tribunal Federal que faz esse papel de decisão sobre normas constitucionais ou não.
Pode ser contrário à maioria do Congresso Nacional? Sim, só que é o texto constitucional que assiste e a decisão do ministro Alexandre de Moraes é coerente.
E o poder judiciário, não é para ter sentimento a favor ou contra, não é torcida de futebol. Eu já falei não, eu torço pra seleção brasileira, mas não tem que ter torcida para decisão do Alexandre de Moraes ser assim ou ser assada. tem que ser uma decisão fundamentada na Constituição. Advogado constitucional Renato Ribeiro de Almeida
Na Câmara, o tema foi aprovado com folga: 315 votos favoráveis a suspensão e 143 contrários. O pedido foi apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, porque a lei proíbe investigações contra parlamentares após a diplomação, conforme os aliados.
No entendimento da sigla, Ramagem não poderia estar no inquérito que apura as invasões do 8 de Janeiro —a manobra pode beneficiar o ex-presidente. Os deputados argumentam que a Constituição permite o Congresso Nacional interromper inquérito contra um de seus integrantes.
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