Patrocinadora de evento com Barroso, refinaria tem processos ativos no STF
Patrocinadora "master" de evento da revista Veja em Nova York que terá abertura do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, tem pelo menos cinco processos ativos na Corte.
A empresa está em recuperação judicial desde dezembro de 2017 e, em seu balanço de 2024, declarou passivos totais de R$ 8,6 bilhões. No entanto, a empresa não considera nesse montante os quase R$ 20 bilhões que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro cobram.
Todos os processos no Supremo são agravos em recurso extraordinário. Ou seja: são recursos que pedem que o STF autorize a subida de um processo do tribunal de Justiça para o Supremo.
E é o presidente do Supremo —Barroso, hoje— quem toma a decisão de negar o pedido ou mandar distribuí-lo para um relator por sorteio.
Procurado, Barroso informou que vai participar do seminário Brazil Insights a convite da revista Veja.
A Refit não retornou os pedidos de entrevista do UOL.
O recurso mais recente é contra uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que declarou ilegal a cessão de um precatório à Refit (ARE 1547281).
Precatórios são verbas devidas pelo Estado a particulares em decorrência de derrotas na Justiça transitadas em julgado. Com a cessão do precatório, a Refit pretende abater sua dívida de ICMS com São Paulo, hoje em R$ 8,3 bilhões. Para isso, no entanto, a Justiça precisa autorizar a cessão, o que até agora não aconteceu.
Esse caso foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, que ainda não tomou nenhuma decisão.
Outro caso importante para a Refit é o recurso contra o cancelamento da inscrição da empresa em São Paulo como substituta tributária de ICMS na compra de combustível, e assim pagar alíquotas menores de imposto. De acordo com a Secretaria de Fazenda de São Paulo, a Refit declarava ser substituta, mas não repassava o valor devido. A dívida chegou a R$ 3,6 bilhões em 2020, conforme decisão do TJ-SP.
O pedido da Refit para discutir a questão no Supremo foi negado por Barroso em abril, mas ainda cabe recurso.
A empresa ainda tenta suspender uma execução fiscal no Rio de Janeiro, até agora sem sucesso (ARE 1547073) . A refinaria havia pedido ao TJ-RJ que suspendesse a execução de suas dívidas de ICMS (R$ 10,8 bilhões em março deste ano) enquanto durasse sua recuperação judicial, mas o tribunal negou.
Houve recursos negados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao Supremo, ambos negados. No STF, o pedido foi negado por Barroso no final de abril, mas a empresa ainda pode recorrer.
A Refit ainda está prestes a ver negado pelo Supremo um pedido para deixar de pagar a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, tributo conhecido como royalty da gasolina) sobre a importação de Nafta, um derivado do petróleo (ARE 1496530).
O pedido foi negado pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2a Região, com sede no Rio de Janeiro) e o Supremo já decidiu três vezes que o caso não trata de assunto constitucional e, portanto, não deve ser julgado pelo STF.
A Refit não retornou os pedidos de entrevista do UOL.
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