'Hoje enxugamos gelo', diz ministro ao defender PEC da Segurança Pública

Lewandowski negou que PEC tem objetivo eleitoral, em referência à fala do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) que disse que a proposta tem "caráter eleitoreiro". Segundo o ministro, a proposta começou a ser elaborada há quase um ano. "Não é uma coisa de hoje, não vamos ganhar eleição com isso. São conceitos que estamos trazendo da administração anterior."

Texto da PEC foi "espancado" em seis reuniões com governadores, falou o ministro. "Essa proposta é fruto de uma longa discussão. Não nasceu de um desejo voluntarioso de alguém que ocupa o Ministério da Justiça por um breve tempo", disse. "Pretende ser uma resposta ao sentimento de intranquilidade dos brasileiros diante da criminalidade que vem crescendo".

PEC não inova em nada no sistema jurídico, disse o ministro. Ele citou o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o ex-ministro da Justiça Raul Jungmann, que criaram o Sistema Único de Segurança Pública. "Não estamos inventando absolutamente nada. Quando pretendemos propor um novo projeto de lei, não podemos inovar no universo jurídico, mas usar institutos que já existem. Não se pode ou não se deve inovar, sob pena de se criar uma ampla polêmica".

Ele defendeu uma "polícia nacional de segurança pública", com instrumentos como ouvidorias e controlarias autônomas. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nem todas as forças policiais têm órgãos independentes hoje. "É apenas uma proposta inicial, o Congresso saberá melhorar isso", afirmou.

Lewandowski citou entrosamento entre forças de segurança estaduais e federais. "Essas investigações começaram em São Paulo, a partir de uma ação do combativo Ministério Público paulista. É justamente aquilo que almejamos com a PEC da Segurança que está tramitando no Congresso Nacional", disse.

Ministro explicou PEC a deputados

Lewandowski disse que PEC tem quatro eixos de atuação. O primeiro deles é a coordenação das forças de segurança a nível nacional —a exemplo do que ocorre no SUS (Sistema Único de Saúde). Como exemplo, ele citou a prisão do traficante Marcos Roberto de Almeida, o Tuta, apontado como um dos maiores líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital). "Houve conjugação bem-sucedida dos setores de inteligência", disse. Ele afirmou que será criado um Plano Nacional de Segurança Pública que abranja também o sistema prisional também.

Segundo eixo é a constitucionalização dos recursos, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Política Penitenciária. "Sem dinheiro, não se faz segurança pública".

O terceiro é a inserção, na Constituição, de ouvidorias e corregedorias autônomas para todas as polícias, incluindo as guardas municipais. Isso serve para que, segundo o ministro, elas "não se desviem do caminho que a legislação aponta".

O outro eixo inclui melhorar o papel da Polícia Federal. "Nos limitamos a alterar um pouco as funções das polícias. A PF vai ter a competência de investigar todos os crimes contra o meio ambiente". Segundo ele, a corporação terá ainda duas novas atribuições: combater o crime organizado e as milícias privadas locais.

Policia Rodoviária Federal pode ir além das rodovias federais, defendeu Lewandowski. Para o ministro, a PRF deve ter mais investimento para atuar em ferrovias e hidrovias. Além disso, com autorização do ministro, poderia atuar em catástrofes e desastres naturais e na defesa de bens próprios, instalações e equipamentos federais. Em relação à guarda municipal, ministro disse ter "certa relutância" em ver a corporação como mais uma polícia, mas seguiu o entendimento do STF.

Relator diz que PEC é válida, mas insuficiente

"Quando você coordena, na verdade, você comanda", rebateu relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE), em referência à fala do ministro. "O Estado brasileiro não vai vencer o crime sem a cooperação direta de estados e municípios", afirmou. Ele destacou ainda a valorização da PF citada pelo ministro, mas disse se preocupar com a atribuição imposta à corporação de investigar os crimes ambientais.

Relator destacou que o tema afeta o dia a dia da população. "É um quadro preocupante e que se agrava no dia a dia. Não estou querendo politizar a discussão, mas a cada dia que passa o Brasil se vê dominado pelo crime, pelo crime organizado, se vê no dia a dia que as pessoas não tem a liberdade de ir e vir. É um quadro de horror com pessoas sitiadas. No Brasil, há pena de morte, defendida pelo crime."

Mendonça Filho disse o Estado não consegue prover segurança pública às pessoas. "Louvo a iniciativa do governo no sentido de que se busque a iniciativa, tem como objetivo constitucionalizar temas que já estavam no arcabouço. É válida como iniciativa, mas é insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência da realidade brasileira."

Líder do governo na Câmara, José Guimarães disse que o governo toma para si a questão da segurança pública. "Nunca tratamos como uma questão central e nacional", disse. Ele concordou com o ministro e disse que, em seu entendimento, a PEC não fere cláusulas pétreas da Constituição. O deputado disse ainda que é preciso se debruçar mais sobre a competência das guardas.