O que significa a decisão de anistiar Dilma e por que ela foi indenizada?
A Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, concedeu hoje anistia à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em decisão que reconhece perseguição política contra ela durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.
O que isso significa?
Com a decisão, Dilma irá receber o valor máximo estipulado para casos do tipo, no valor de R$ 100 mil, pagos em prestação única. O pedido da ex-presidente foi aprovado por unanimidade.
Para os membros da comissão, a anistia concedida simboliza o reconhecimento da tortura sofrida pela ex-presidente. Rodrigo Lentz, relator do caso, definiu a decisão como uma "conquista democrática". A oficialização de um pedido de desculpas em nome do governo federal visa, ainda, garantir a memória e não-repetição dos atos da ditadura militar.
O requerimento de anistia foi protocolado em 2002. No entanto, o processo permaneceu suspenso no período em que ela foi ministra no governo Lula e presidente da República, de 2003 a 2016.
Em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o requerimento de Dilma foi negado. À época, ela havia solicitado uma indenização de R$ 10,7 mil, para efeitos de aposentadoria, por causa da perseguição sofrida ao longo da ditadura. A comissão, no entanto, indeferiu a solicitação. O pedido aprovado hoje foi o recurso de Dilma após esta decisão de 2022.
A Lei da Anistia é direcionada a pessoas que cometeram crimes durante o regime militar. Aprovada em agosto de 1979 como um benefício concedido pelo governo, a medida evita que os favorecidos sejam punidos por seus respectivos crimes e funciona como uma espécie de "perdão". Assinada pelo então presidente João Baptista Figueiredo e aprovada pelo Congresso, a lei concede perdão para perseguidos políticos, pessoas que se opuseram ao regime, exilados e banidos, e réus que tinham processos nos tribunais militares. Portanto, com a anistia concedida hoje, Dilma não pode ser incriminada pelos atos cometidos durante a ditadura.
Dilma já tinha reconhecimento formal de perseguição política
Após a redemocratização, Dilma teve sua condição de anistiada política reconhecida e declarada por quatro Comissões Estaduais de Anistia. São elas: as comissões do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Em ao menos um desses casos, Dilma doou o valor da indenização para grupos dedicados ao combate à tortura.
Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu a perseguição política a ela durante a ditadura militar. Na ocasião, foi determinado o pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 400 mil, em parcela única —o pagamento mensal foi negado.
Apesar das decisões anteriores, a Comissão de Anistia do ministério é a responsável por investigar acusações de perseguição política durante a ditadura. Conforme regras aprovadas em 2023, o teto legal das reparações é de R$ 100 mil em parcela única ou R$ 2 mil mensais.
Dilma foi presa em 1970
Então com 22 anos, a ex-presidente foi detida por conta da atuação no grupo VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares). Segundo a decisão da Justiça Federal do DF em 2023, Dilma teve a casa "invadida por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops)", que buscavam suposto "material subversivo" no local.
Ela foi expulsa da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). Dilma também foi demitida da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul.
[Dilma Rousseff] Foi presa em janeiro de 1970 pela Operação Bandeirantes - OBAN, em São Paulo, sendo sistematicamente torturada com técnicas de extrema violência e desrespeito aos direitos humanos e que, ato contínuo, foi levada para o DOI-CODI no Rio de Janeiro e, em seguida, transferida para delegacias do Estado de Minas Gerais onde as torturas prosseguiram por vários meses. Por fim, foi condenada a vários anos de prisão e teve seus direitos políticos cassados. Trecho oficial da decisão da Justiça Federal do DF
Atualmente, ela preside o Novo Banco do Desenvolvimento . A instituição financeira foi criada em 2014 pelos Brics, bloco que tem o Brasil como um dos membros originais e tem como um de seus objetivos impulsionar o desenvolvimento socioeconômico dos países envolvidos.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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