OAB inicia processo para cassar registro de Bretas, ex-juiz da Lava Jato
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional aprovou por unanimidade o início de um procedimento para cassar o registro do advogado e ex-juiz federal Marcelo Bretas.
O que aconteceu
Decisão tenta incluir Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Para o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, a decisão, tomada durante sessão do Conselho Federal da OAB, é um exemplo para outros advogados que tentam violar as prerrogativas da profissão.
Entrar no registro significar perder direito de exercício da advocacia. "Caso isso ocorra, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise de pedidos futuros de inscrição nos quadros", disse a OAB.
Bretas terá direito à defesa. "O registro no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automático", explicou a entidade, em nota. Primeiro, Bretas vai passar por uma etapa de desagravo público, ou seja, os danos morais causados por Bretas à reputação da OAB serão avaliados.
OAB classificou postura de Bretas durante a Lava Jato como um "verdadeiro ataque à advocacia". Foram as condutas de Bretas enquanto esteve à frente dos processos da Operação Lava Jato, em 2020 — que incluem a determinação de realização de buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em todo o país —, que deram origem ao procedimento.
Somente após a conclusão dessa fase e eventual decisão definitiva, o nome de Marcelo Bretas poderá ser inscrito no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas.
Conselho Federal da OAB
Marcelo Bretas é ex-juiz da Lava Jato no Rio
No dia 3 de junho, ele foi punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O relator dos processos, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, adiantou que votou pela procedência parcial dos três processos disciplinares por irregularidades na atuação do magistrado à frente da Lava Jato no Rio e solicitou a aposentadoria compulsória dele, punição mais grave aplicada a um juiz.
O magistrado estava afastado das funções desde fevereiro de 2023. Uma das ações foi aberta a partir de representação da OAB, que acusou o magistrado de barrar acesso a documentos pelas defesas e manipular processos para ficar com a relatoria de ações que deveriam ser julgadas em outras jurisdições.
Outro processo foi movido pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ). Ele acusa Bretas de perseguição com motivação política, em conduta "incompatível com a imparcialidade", para favorecer, em 2018, o então candidato Wilson Witzel na eleição ao governo do Rio. A terceira reclamação foi aberta pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade de Bretas.
As condenações de Bretas vêm sendo anuladas em instâncias superiores. Isso inclui diferentes sentenças contra o ex-governador do Rio, Sergio Cabral, condenado a mais de 400 anos de prisão.
Com aposentadoria compulsória, Bretas manterá salário proporcional ao tempo de serviço. O cálculo dos vencimentos de um magistrado que recebe esse tipo de sanção varia caso a caso. Atualmente, o subsídio de Bretas é de R$ 39.753,21, acrescido por vantagens e penduricalhos que podem fazer o salário ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19. Em janeiro deste ano, por exemplo, ele ganhou R$ 19.993,23 em "direitos eventuais", fazendo o salário bruto do magistrado chegar a R$ 61.372,80 naquele mês.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.