Defesa de Cabral pede anulação de atos de Bretas após condenação no CNJ
A defesa do ex-governador fluminense Sergio Cabral pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação de todos os atos do ex-juiz federal Marcelo Bretas após ele ser condenado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O que aconteceu
Bretas "manipulou ilegalmente" a própria competência para ser responsável pelas operações da Lava Jato no Rio, segundo a defesa. "Desta forma, é possível observar que, no tocante à Operação Calicute, Marcelo Bretas, em conluio com o advogado Nythalmar Dias Ferreira e o procurador da República Leonardo Freitas, manipulou ilegalmente sua competência e buscou, a todo custo, a confissão de Fernando Cavendish para 'garantir a conexão entre as duas operações citadas'."
Com isso, defesa pede anulação de todos os atos processuais praticados por Bretas. O pedido inclui a "homologação de acordos de colaboração [e] medidas cautelares pessoais, patrimoniais e probatórias."
No dia 3 de junho, Bretas foi punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ. O relator dos processos, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, votou pela procedência parcial dos três processos disciplinares contra o juiz por irregularidades na sua atuação à frente da Lava Jato no Rio e solicitou a aposentadoria compulsória dele, punição mais grave aplicada a um magistrado.
Bretas estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023. Uma das ações foi aberta a partir de representação da OAB, que acusou o juiz de barrar o acesso das defesas a documentos e manipular processos para ficar com a relatoria de ações que deveriam tramitar em outras jurisdições.
Outro processo foi movido pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ). Ele acusa Bretas de perseguição com motivação política, em conduta "incompatível com a imparcialidade", para favorecer, em 2018, o então candidato Wilson Witzel (PSC) na eleição ao governo do Rio. A terceira ação foi iniciada pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade de Bretas.
As condenações decretadas por Bretas vêm sendo anuladas em instâncias superiores. Isso inclui diferentes sentenças contra o próprio Sergio Cabral, condenado a mais de 400 anos de prisão.
Com aposentadoria compulsória, Bretas manterá salário proporcional ao tempo de serviço. O cálculo dos vencimentos de um magistrado que recebe esse tipo de sanção varia de caso a caso. Atualmente, o salário mensal de Bretas é de R$ 39.753,21, acrescido de vantagens e penduricalhos que podem fazer a remuneração ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19. Em janeiro deste ano, por exemplo, ele ganhou R$ 19.993,23 em "direitos eventuais", fazendo o rendimento bruto do magistrado chegar a R$ 61.372,80 naquele mês.
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