STF deve terminar julgamento sobre amianto nesta 5ª e liberar material

Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quinta-feira (24) o julgamento da ação que discute se é legal ou não a lei federal que permite a extração e comercialização do amianto do tipo "crisotila" no Brasil.

No panorama atual, com 4 votos a favor do produto e 3 contra, ainda que os votos restantes sejam contra o uso do amianto, já não será possível chegar ao número mínimo de 6 votos necessários para proibir o uso no Brasil. O resultado também não deve afetar a validade das leis estaduais. Em tese, os magistrados podem mudar o voto até o fim do julgamento, mas a prática não é comum.

O material, quando cortado ou manuseado, gera um pó que pode ser facilmente inalado ou engolido. O Inca (Instituto Nacional de Câncer) lista o amianto como "reconhecidamente cancerígeno". A exposição à poeira do mineral pode causar doenças como câncer de pulmão, de laringe, do trato digestivo e do ovário, e mesotelioma (câncer raro na membrana pulmonar. Uma vez dentro do corpo humano, a substância nunca mais é eliminada.

O amianto, também chamado de asbesto, é o mineral usado como matéria-prima em produtos como telhas, forros, pastilhas de freios e caixas d'água. O Brasil está entre os maiores produtores, consumidores e exportadores mundiais, embora a fibra já seja proibida em mais de 60 países.

A preocupação sobre os riscos à saúde está relacionada sobretudo aos trabalhadores do setor, cerca de 100 mil profissionais, de acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde). Representantes da indústria de amianto afirmam que, se extraído, manipulado e usado de forma correta, os riscos à saúde podem ser reduzidos. 

Como votaram os ministros

Três ministros votaram a favor da proibição do material: Rosa Weber, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Quatro ministros foram contra a proibição, ao entender que a lei que autoriza o uso do amianto é constitucional: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Ainda faltam votar os ministros Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso não participam desse julgamento porque atuaram no processo antes de serem nomeados para o STF.

Após decidir sobre a legalidade da lei federal, a Corte ainda terá de analisar as leis estaduais que proíbem o produto em Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

As ações contra as leis estaduais foram propostas entre 2004 e 2008 pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), com o argumento de que apenas a União poderia legislar sobre a produção de amianto.

Argumentos contra e a favor 

Esta foi a terceira sessão de julgamento que o STF dedica ao tema. Na última quinta (17), a ministra Rosa Weber, relatora da ação contra a lei federal, votou a favor de proibir o uso do amianto em todo o país.

A ministra disse entender que a permissão da produção e comercialização de um dos tipos do material é incompatível com os direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. 

"No estado atual, o conhecimento científico acumulado permite afirmar, para além de dúvida razoável, a nocividade do amianto crisotila para a saúde humana", afirmou Rosa Weber em seu voto.

O ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir do voto de Rosa Weber, afirmou que a lei não pode ser considerada inconstitucional pois adotou precauções e normas para reduzir os riscos de exposição ao material.

"Nós podemos ser a favor ou contra, a ciência pode apontar os malefícios, e o que seria necessário para diminuir esses malefícios", disse. "Agora não podemos dizer que o legislador ignorou a ideia de proteção à saúde, a ideia de proteção ao meio ambiente. Basta aqui a leitura do conjunto da lei", afirmou.

Para o ministro, caso o STF entendesse que o amianto deveria ser banido, o mesmo deveria ser aplicado ao uso de outros materiais nocivos à saúde e hoje permitidos. "Mas proteção suficiente não é aniquilação absoluta de efeitos nocivos", afirmou

Já o ministro Ricardo Lewandowski, que votou contra o uso do amianto, afirmou que mesmo que houvesse dúvida sobre os malefícios do material à saúde, o STF deveria adotar o princípio da precaução e barrar sua utilização no país. O material é proibido em mais de 60 países.

"Quando está em causa a saúde do cidadão brasileiro, a Suprema Corte precisa se posicionar", disse. 

O ministro Marco Aurélio votou contra julgar a lei inconstitucional, e afirmou que esse entendimento representa uma intromissão da Justiça no poder do Congresso de legislar sobre o tema.

"Presidente [do STF, Cármen Lúcia], tempos estranhos. O Supremo, a prevalecer o voto da relatora, substituindo-se ao Congresso Nacional", disse. "O sistema, considerado tripé da República, não fecha, tendo em conta a independência e harmonia que deve haver entre os poderes", afirmou o ministro.