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Brasil abriu mão de R$ 63 bi em incentivos à tecnologia condenados pela OMC

Jonas Oliveira/Folhapress
Linha de produção da Bematech, que fabrica máquinas voltadas à automação comercial Imagem: Jonas Oliveira/Folhapress

Helton Simões Gomes

Do UOL, em São Paulo

16/12/2018 04h00

O Brasil deixou de arrecadar R$ 63,6 bilhões em tributos não pagos por empresas de tecnologia ao longo de 10 anos (conforme os dados mais recentes). Os incentivos, que geraram o refresco fiscal bilionário, estão previstos em programas de fomento à indústria que foram condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta semana, em uma ação aberta após União Europeia e Japão reclamarem que essas políticas violam acordos internacionais assinados pelo Brasil e minam a competitividade de outros países.

A decisão é a revisão de uma sentença do ano passado, quando a OMC condenou sete programas federais do Brasil de incentivo industrial. O governo brasileiro apelou e, em resposta, a entidade manteve a condenação de cinco dessas políticas -- dessas, três tiveram a punição aliviada. Por outro lado, o Brasil conseguiu reverter a condenação dos outros dois programas condenados inicialmente e evitou ainda ter de fazer ajustes dentro de 90 dias.

Tecnologia na berlinda

Dos cinco programas que tiveram a condenação mantida pela OMC, quatro beneficiam empresas de tecnologia.

Em parte deles, companhias que aceitem usar uma quantidade determinada de componentes nacionais na produção de equipamentos ou investir em pesquisa e desenvolvimento local recebem um desconto nos tributos a serem pagos. Com isso, o Brasil abriu mão de arrecadar R$ 63,6 bilhões entre 2006 e 2015 (o último ano com dados disponíveis), segundo levantamento feito pelo UOL Tecnologia a partir de dados da Receita Federal e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC).

O que são os programas?

A Lei de Informática é o programa mais antigo - existe desde 1991 -- e é o que concedeu maior volume de benefícios: R$ 35,3 bilhões. Ela oferece redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e outros incentivos fiscais a fabricantes de equipamentos de informática, automação industrial e telecomunicação.

Uma das contrapartidas impostas é que as empresas usem uma porcentagem mínima de componentes nacionais ao montar seus produtos. Cada aparelho possui seu próprio Processo Produtivo Básico (PPB), que funciona como uma receita de bolo única em que é definida a quantidade mínima de ingrediente para cada linha de dispositivo.

Já o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS) reduz a zero a alíquota de imposto de importação para insumos usados na fabricação de telas e chips. Em vigor desde 2011, ele concedeu benefícios da ordem de R$ 634 milhões.

Outro condenado foi o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD) que, enquanto durou, zerou a alíquota de impostos de importação de insumos para empresas que fabricavam TVs digitais.

Outro que deixou de existir foi o Programa de Inclusão Digital, que concedeu isenção do PIS/Cofins sobre a venda de computadores, tablets, modems, roteadores e smartphones. Até 2015, ele isentou as empresas em R$ 27,2 bilhões.

O que diz a OMC?

A organização não condenou todos os pontos destes programas, mas, sim, alguns de seus detalhes considerados contrários à competitividade. Um dos itens reprovados foi a redução de IPI para produtos já finalizados, como ocorria com celulares até 2015.

Também condenou a concessão de descontos no IPI para componentes. Isso produz a peculiar situação de uma só cadeia ser desonerar duas vezes, primeiro no abatimento dos tributos sobre o valor do componente e, depois, no desconto sobre o imposto que incide sobre o valor do produto montado com o insumo.

A OMC condenou ainda a impossibilidade de conceder cortes de IPI a produtos importados.

Por outro lado, a organização aceitou alguns dos argumentos do Brasil e voltou atrás em sua decisão de condenar incentivos sobre os investimentos em pesquisa e desenvolvimento feitos por companhias beneficiadas. O que a OMC reprovou foi a forma como isso é feito e mensurado pelo governo brasileiro. Outro detalhe que foi tratado como vitória pela indústria é que a entidade não considerou esses incentivos como subsídios, o que facilita a adequação da Lei de Informática.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comemorou a decisão, pois considera que a "OMC deu legitimidade à política [de informática do Brasil]".