STJ barra decisão e diz que validade de créditos de celular pré é legal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que as operadoras continuem a estabelecer validade para os créditos de celulares pré-pagos. Com essa decisão, volta a valer a regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que permitia tal prática.

A decisão do STJ veio após uma consulta feita pela Anatel. Em agosto, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal tinha decidido que as operadoras deveriam remover a validade dos créditos, invalidando regras estabelecidas pelo órgão de regulamentação para o mercado de telecomunicações. Com o posicionamento do STJ, fica suspenso o que fora determinado em agosto.

A Procuradoria Federal Especializada argumentou que os créditos devem ter validade para preservar o modelo de negócio pré-pago. Caso os créditos não tivessem validade, haveria risco de aumento de preços aos usuários, pois as operadoras deveriam repassar vários gastos ao usuário.

“Um consumidor que, por exemplo, adquirisse uma linha telefônica pré-paga (chip) com R$ 10,00 de crédito poderia, caso as decisões anteriores prevalecessem, consumir R$ 9,00 (nove reais) e permanecer com saldo de R$ 1,00 eternamente, com sua linha ativa e passível de receber chamadas para sempre, provocando prejuízos operacionais à prestadora, que tenderia a repassá-los integralmente aos consumidores, os verdadeiros prejudicados”, explicou a Anatel, em comunicado à imprensa.

De acordo com o órgão, as empresas têm uma série de custos com linhas ativas como taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização de instalação, licenças de software e outros custos operacionais.

“A manutenção de ‘créditos eternos’ colocaria, portanto, em risco a existência do modelo de negócio pré-pago, o mais popular do Brasil, utilizado por 80% dos usuários de telefonia móvel”, informa a Anatel.