Líder do governo na Câmara descarta votação do Marco Civil nesta semana

Após reunião entre líderes da base aliada, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), descartou nesta terça-feira (5) que seja votado nesta semana o Marco Civil da Internet, espécie de “constituição” que define princípios gerais do uso da rede, como proteção de dados pessoais.

“Eu não acredito, sinceramente, que a gente comece a votar nesta semana o Marco Civil até por causa do novo Código de Processo Civil”, afirmou sobre o novo código que modifica a tramitação de todas as ações não penais e está previsto para ser votado nesta terça.

Chinaglia disse ainda que, além de haver outro assunto complexo na pauta, falta acordo entre os parlamentares sobre alguns pontos do Marco Civil.

“Estamos com duas matérias robustas, importantíssimas, complexas. Então, vamos ter de administrar da melhor maneira este tema [Marco Civil]. A não ser que houvesse uma decisão, que não parece que haverá, de parar todo o restante da pauta para votar o Marco Civil da Internet, porque também não há acordo.”

Regime de urgência

O projeto tramita em regime de urgência, após pedido da presidente Dilma Rousseff em resposta às denúncias de espionagem por parte dos Estados Unidos. Por conta disso, o projeto tranca a pauta das sessões ordinárias.

Nesta quarta-feira (6), haverá uma comissão geral na Câmara, que é uma audiência aberta com autoridades do setor e especialistas. Chinaglia disse que só a partir daí é que será possível vislumbrar alguma perspectiva de acordo.

“Nós teremos uma comissão geral [amanhã]. O parecer do relator vai ser entregue hoje no meio da tarde. Na comissão geral, é possível que já haja uma posição inicial das bancadas (...) frente ao parecer do relator.”

Veja abaixo alguns dos principais pontos do Marco Civil da internet:

- O que é o Marco Civil?
Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de conteúdo e o governo.

- Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo Marco Civil?
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das comunicações (salvo em casos de ordem judicial), direito a não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais.

- Quais os objetivos do Marco Civil?
Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes”, segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça no judiciário. Um exemplo foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz havia determinado que o site de vídeos fosse bloqueado no país.

- Quem participou da elaboração do projeto?
A iniciativa para a criação do projeto começou em outubro de 2009 e partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto ao longo dos anos recebeu contribuições da sociedade civil, parlamentares e representantes de empresas.

- O que o Marco Civil estabelece em relação à remoção de conteúdo da internet?
Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão à internet não serão civilmente responsáveis por danos relacionados ao conteúdo gerado por terceiros (essas empresas não responderão na Justiça pelo conteúdo publicado por seus usuários). Isso só acontecerá caso, após ordem judicial, a empresa não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível. Atualmente, a remoção pode ser feita de forma extrajudicial, quando o usuário faz uma reclamação ao provedor via e-mail, por exemplo.

- O que o Marco Civil estabelece quanto à privacidade digital?
O Marco Civil assegura ao internauta o direito ao sigilo de suas comunicações via internet (salvo por ordem judicial); informações claras e completas dos contratos de prestação de serviço; não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e acesso; informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais; garantia de direito à privacidade e à liberdade de expressão.

Os provedores determina que os registros de conexão (data e hora de início e término da conexão, duração e endereço IP) e de acesso a aplicações de internet (caso do Facebook e Gmail, por exemplo) atendam à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

O provedor responsável pela guarda somente precisará disponibilizar os registros mediante ordem judicial. Esses dados de conexão devem ser mantidos sob sigilo, em ambiente seguro, pelo prazo de um ano. No caso de aplicações de internet, a guarda dos registros de acesso é opcional (uma ordem judicial pode obrigar essa guarda, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado).

Após a revelação de casos de espionagem dos Estados Unidos, o governo brasileiro acrescentou ao projeto a exigência de que as informações guardadas por empresas internacionais que atuam no Brasil deve ocorrer em servidores de dados em solo nacional.

- O que o Marco Civil estabelece sobre a neutralidade da rede?
Esse item propõe que o responsável pela transmissão do conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Essa área envolve dois setores: as empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outros), que fornecem conexão à internet, e provedores de acesso (como UOL, Terra, IG e Globo).

As teles reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet, como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser completamente neutra e que a escolha de planos com conteúdos fechados limita a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, defende que o texto sobre a neutralidade da rede seja mantido na íntegra. "As companhias de telefonia pretendem cobrar mais caro, dependendo de onde vem a informação ou do tipo de dado que a gente acessa. Se for voz, querem cobrar um preço; se for música, outro; se for vídeo, outro e assim por diante", disse à "Agência Câmara".