Senado aprova urgência para lei que pode barrar aplicativos como Uber

O Senado federal aprovou nesta terça-feira (24) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que trata sobre a regulamentação de aplicativos de transporte privado, como Uber, 99, Cabify e Easy. A proposta envolve dois textos antagônicos: um relatório oriundo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado (mais favorável aos apps) e o texto original da Câmara, que praticamente veta os aplicativos.

A lei estava com a urgência pendente há cerca de um mês. Os senadores não conseguem entrar em consenso entre os dois textos. Há um grupo mais radical que quer transformar os aplicativos em um sistema bem parecido aos atuais táxis e outro mais ameno, que visa aceitar a nova modalidade de transporte, impondo, contudo, novas regras e regulamentações.

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Diante do impasse, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), havia afirmado que esta terça seria a última chance para que os senadores entrassem em acordo sobre o texto. Com a urgência aprovada, Eunício agora tem duas sessões para dar início à votação do PL no plenário (as próximas serão quarta e quinta).

Assim, os senadores têm uma semana para continuar a discussão do projeto em busca de um acordo, já que a lei será votada na sessão da próxima terça (31). O temor é que a aprovação do pedido de urgência favoreça o projeto da Câmara, que inviabiliza os apps.

A intenção é finalizar a questão para que o texto não tenha que voltar para nova votação na Câmara. O responsável por buscar um texto alternativo para que a votação não seja entre a PL e o relatório da CCT é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). 

"Se usarmos o texto da CCT, volta para a Câmara dos Deputados. Ninguém aguenta mais, nem taxistas e nem quem trabalha no aplicativo. O senador Acir Gurgacz chegou muito perto de um acordo hoje", declarou Lindbergh Farias (PT-RJ). 

"Tem gente que defende os taxistas, tem quem defenda os motoristas do aplicativo. Vejo pouca gente falando do usuário, da sociedade. São eles que usam o serviço", apontou Pedro Chaves (PSC-MS), relator da CCT que criou um projeto alternativo mais favorável aos aplicativos. 

Graças a uma série de emendas, os deputados transformaram o texto que aceitava a existência do Uber e outros apps em maléfico para as empresas de transporte privado, criando o PL 28/2017. O texto da Câmara dizia que a atividade seria pública, exigia placas vermelhas no carro e permissão por parte dos municípios – tudo da mesma forma que ocorre atualmente com táxis. O relatório da CCT modificou bastante o texto aprovado pela Câmara.

O texto substitutivo feito na CCT por Pedro Chaves mescla a lei votada pela Câmara, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com outras duas que tramitam no Senado: o PLS 530/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

Relatório define serviço como “privado”

O relatório apresentado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS) descarta vários itens do texto da Câmara. Foram retirados os principais trechos que eram considerados ruins pelas empresas donas de aplicativos, como a exigência de autorização das prefeituras e o licenciamento de placas vermelhas. Os carros, então, ficam fora da categoria “de aluguel”.

“Diferentemente dos táxis, esses veículos são usados rotineiramente para mais de uma função. Uma interpretação literal do CTB obrigaria a troca da placa do veículo de acordo com sua utilização momentânea, o que é, obviamente, impossível”, afirma o relatório.

O texto também retoma a atividade como de categoria “privada”. O relatório quer alterar o nome do serviço para “transporte privado individual remunerado”, com a seguinte definição: transporte por veículos particulares, não aberto ao público, previamente contratado por intermédio de aplicações de internet.

“A exigência de autorização pelo poder público permite a limitação ao número de prestadores de serviço, o que cria barreiras para a entrada no mercado, tanto para novos condutores quanto para novos aplicativos. A consequência seria de aumento de preços ao consumidor, que a um tempo reduzirá a demanda pelo serviço e gerará um excedente econômico transferido aos agentes privados que controlem o acesso ao mercado”, diz o texto.

Também ficou expresso no texto que o serviço terá “livre concorrência”, o que implica liberdade de preços na categoria.

Itens de segurança continuam no relatório

O novo texto, contudo, mantém itens relacionados à segurança dos usuários e do motorista – entre eles, a existência de uma sede da empresa no Brasil. Os aplicativos ainda deverão prestar informações às prefeituras quando solicitados e enviar aos usuários a identificação do motorista e carro antes da viagem. As viagens ilegais e a oferta direta a passageiros, por exemplo em pontos de ônibus, táxi ou locais de grande movimento, seguem vetadas.

Em contrapartida à ausência da placa vermelha, o novo relatório exige inspeções periódicas mais frequentes dos veículos usados pelos motoristas particulares. Não será obrigatório que o motorista seja o dono do veículo (como pedido pela PLC 28/2017), mas que mantenha junto ao aplicativo a lista de todos os veículos que usará para prestar o serviço.

Boa parte das exigências aos motorista feitas pela lei aprovada na Câmara foi mantida: apresentação do Certificado de Licenciamento Anual do veículo e de Carteira Nacional de Habilitação com observação de exercício de atividade remunerada; contratação de seguros de acidentes e danos; inscrição como contribuinte no INSS; e comprovação da ausência de antecedentes criminais; impostos e multas quitados. O seguro DPVAT foi retirado por já ser obrigatório para todos os veículos.

Regulamentação de apps é tema polêmico

A regulamentação de aplicativos de transporte privado é alvo de polêmicas no Brasil e no mundo desde sua implantação. De um lado, há quem critique a concorrência desleal que os aplicativos promovem. Os taxistas, por exemplo, defendem que empresas como essas não pagam tantas taxas aos governos como eles.

Do outro lado, há grande parte da sociedade, que se vê beneficiada pelos aplicativos de transporte, e os próprios motoristas, que encontram oportunidades de emprego, renda e lucro ao trabalharem com esses serviços em meio a crise e desemprego no país.

A consulta pública sobre o projeto PLC - 28/2017, por exemplo, recebeu mais de 176 mil contribuições até o final da tarde desta terça. Do total, mais de 136 mil votos foram contrários ao projeto de Lei que torna quase inviável a vida dos aplicativos.

Nesta tarde, o Congresso foi palco de protestos tanto de taxistas quanto de motoristas particulares dos aplicativos.