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18/05/2010 - 21h46 / Atualizada 18/05/2010 - 21h57

Entidade de direitos humanos diz que Brasil precisa acatar decisão sobre ditadura militar

SAN JOSÉ, 18 Mai 2010 (AFP) -Uma entidade internacional de direitos humanos declarou nesta terça-feira que o Brasil tem a "obrigação" de respeitar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes cometidos durante a ditadura militar.

A Corte fará audiências nesta quinta e sexta-feira para analisar, em particular, o expediente sobre "a guerrilha do Araguaia", que envolve 70 casos de sequestro, tortura, desaparecimento e morte perpetrados pelas forças de segurança entre 1972 e 1975, durante a ditadura militar no Brasil.

A diretora-executiva do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Viviana Krsticevic, destacou que esta é a primeira vez que o tribunal interamericano julgará os crimes do regime militar brasileiro.

A representante desta entidade para o Brasil, Beatriz Affonso, chamou a atenção para uma "perigosa declaração" do ministro brasileiro da Defesa, Nelson Jobim, que teria dito que Brasília pode se negar a acatar uma resolução condenatória de parte da Corte Interamericana.

"Queremos enfatizar a obrigação do Brasil de respeitar as decisões da Corte Interamericana", como todos os demais Estados signatários da Convenção que criou o tribunal, com sede em San José, disse Affonso.

O tribunal escutará as alegações das organizações de direitos humanos brasileiras, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (com sede em Washington) e do governo de Brasília, para posteriormente emitir uma sentença, que poderá demorar alguns meses.

Segundo Krsticevic, a importância deste processo é maior diante da decisão do Supremo Tribunal do Brasil, que em 29 de abril passado rejeitou a revisão da Lei de Anistia, o que permitiu a impunidade de graves violações dos direitos humanos.

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