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06/07/2010 - 17h12 / Atualizada 06/07/2010 - 17h18

EUA: governo impugna lei antiimigração do Arizona

WASHINGTON, 6 Jul 2010 (AFP) -O governo americano anunciou nesta terça-feira ter apresentado uma demanda contra a lei antiimigração do estado do Arizona (sudoeste), porque esta estaria interferindo na autoridade federal.

"A Constituição e a lei federal não permitem o desenvolvimento de uma mistura de políticas migratórias estatais e locais em todo o país", explicou o governo em sua demanda, apresentada em um tribunal federal no estado fronteiriço com o México.

Esse tipo de iniciativa "perturbaria seriamente o cumprimento federal das leis migratórias", completou o comunicado do Departamento de Justiça.

A lei SB 1070, aprovada pela governadora do Arizona, Jan Brewer, no último 23 de abril, depois da aprovação dos deputados estaduais, declara pela primeira vez na história desse país a imigração ilegal como um crime estatal.

A princípio, a lei deveria começar a ser aplicada a partir de 29 de julho.

Ao promulgar essa lei, o "Arizona cruzou a linha constitucional", advertiu o comunicado oficial.

A lei do Arizona obriga a polícia do estado a pedir documentação a qualquer pessoa com base em "suspeita razoável" de que se trata de um imigrante ilegal, o que para algumas organizações civis pode levar à discriminação por motivos étnicos ou linguísticos.

No Arizona, vivem em torno de 2 milhões de hispânicos, 33% de origem estrangeira. Em torno de 460.000 são ilegais.

Qualquer cidadão do Arizona pode apresentar uma demanda contra a polícia, ou qualquer outro funcionário estatal, se considerar que esta não está cumprindo a exigência de controlar a situação migratória de um suspeito.

A lei SB 1070 foi impugnada diante dos tribunais por organizações civis, e o presidente Barack Obama a classificou desde o início como um projeto "errôneo".

A lei, no entanto, já provocou a apresentação de iniciativas semelhantes em outros estados e cidades.

A lei SB 1070 é apoiada por 62% da população americana, segundo uma pesquisa recente.

O texto foi aprovado pela Assembleia do Arizona depois de uma crescente preocupação com o possível avanço da violência do crime organizado do lado mexicano.

O assassinato de um fazendeiro em sua propriedade perto da fronteira, pouco antes da aprovação da lei, acirrou ainda mais os ânimos, apesar de, segundo dados do FBI, não ter sido constatado um aumento real da violência criminal no Arizona.

Obama afirmou desde o início que a lei SB 1070 era uma "iniciativa errônea" e afirmou que a única forma de enfrentar o problema dos quase 11 milhões de ilegais no país era aprovar uma reforma integral.

"Os habitantes do Arizona estão compreensivelmente frustrados com a imigração ilegal e o governo federal tem a responsabilidade de confrontar essas preocupações", disse o procurador-geral, Eric Holder, citado no comunicado.

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