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08/07/2010 - 11h38 / Atualizada 08/07/2010 - 11h38

Corte da UE declara ilegal direito de veto estatal à negociação com a Vivo

BRUXELAS, 8 Jul 2010 (AFP) -A justiça europeia declarou ilegal nesta quinta-feira a "ação de ouro" ("golden share" ou direito de veto) do Estado português na Portugal Telecom (PT), utilizada recentemente para bloquear uma oferta da espanhola Telefónica quanto à venda da participação do grupo português na operadora Vivo.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) julgou que a manutenção da "golden share" em mãos do Estado português "constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" e, portanto, viola o direito comunitário.

A decisão responde a uma ação apresentada em 2008 pela Comissão Europeia e coincide com o uso que o Estado fez, no final de junho, de seu direito de veto com o qual freou uma oferta do gigante espanhol Telefónica para comprar uma participação da PT na operadora de telefonia móvel Vivo.

O Estado bloqueou a oferta de aquisição no valor de 7,15 bilhões de euros, apesar de ser aprovada por 73,9% dos acionistas da PT.

Uma "ação de ouro" é um título que dá ao Estado direitos de decisão dentro de uma empresa proporcionalmente superiores à parte que possui de seu capital.

Neste caso, o Estado português possui 500 ações especiais, às quais recorreu quando decidiu privatizar a PT em 1995. A Comissão Europeia levou o assunto ante o Tribunal com sede em Luxemburgo, em abril de 2008.

Em sua sentença, a corte estima que a "ação de ouro" concede ao Estado "uma influência na tomada de decisões da empresa que pode dissuadir os investimentos de operadoras de outros Estados membros".

Em sua reação, o Estado português afirmou que buscará soluções que preservem os interesses nacionais, segundo um porta-voz governamental.

"O governo estudará a decisão e suas implicações respeitando o direito comunitário, mas decidido a salvaguardar os interesses nacionais", declarou o ministro porta-voz, Pedro Silva Pereira.

O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, por sua vez, elogiou o fato de a justiça dar razão ao executivo judiciário.

"O ditame confirma que a posição da Comissão é a correta: as ações de ouro são contrárias às (normas) do mercado interno e ao princípio de livre circulação", enfatizou.

Lisboa deve acatar a decisão do tribunal modificando sua regulamentação ou expor-se a eventuais sanções financeiras.

No entanto, a sentença não tem caráter retroativo e, no caso da Telefónica, só um juiz português poderá forçar o governo a levantar seu bloqueio na PT.

Portanto, qualquer mudança de postura continua dependendo nesse momento da vontade política.

A Telefónica, que mantém sua oferta até 16 de julho, elevou duas vezes o montante oferecido, desde que colocou sobre a mesa uma cifra inicial de 5,7 bilhões de euros.

A proposta é impecável, defendeu o líder espanhol das telecomunicações, insistindo que deseja continuar buscando soluções possíveis para realizar a operação.

A Telefónica e a PT possuem 50% cada uma da sociedade holandesa Brasilcel, que, por sua vez, controla 60% da Vivo.

O grupo espanhol, que considera o Brasil um de seus motores de crescimento, quer ficar com a totalidade da Brasilcel.

No domingo, o primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, defendeu sua decisão de vetar a venda da participação da PT na Vivo.

"Não violamos os direitos de ninguém. Estamos defendendo nossos interesses e temos direito a isso. Não houve violação de nenhuma regra ou lei. Os direitos especiais que tem o Estado com 500 ações são resultado de uma decisão aprovada pelos acionistas quando se privatizou a Portugal Telecom", declarou Sócrates ao jornal espanhol El País.

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