Governo argentino oficializa virada de 180 graus na lei dos meios

Buenos Aires, 4 Jan 2016 (AFP) - O governo argentino impulsionou nesta segunda-feira uma mudança de 180 graus na política de meios e telecomunicações ao publicar no Diário Oficial decretos que modificam a lei antimonopolista que foi símbolo do kircherismo.

As mudanças apontam para a liberalização da telefonia, da internet e da televisão, criando um só mercado das comunicações, onde as empresas do setor competirão em todos os serviços.

A criação do Ente Nacional de Comunicações (Enacom) que absorve a AFCSA e a AFTIC (siglas de agências de controle antimonopolista e tecnológico) foi anunciado no dia 30 de dezembro pelo chefe de Gabinete, Marcos Peña, após uma intervenção com a força policial para desalojar as autoridades designadas durante o governo de Cristina Kirchner (2007-2015).

Após o anúncio de Peña, um juiz de La Plata (sul) ordenou na quarta-feira ao governo que "se abstenha de suprimir e afetar direitos ou de outorgar novos direitos vinculados à AFCSA", à espera de que a justiça federal se manifeste sobre um pedido de declarar "a nulidade absoluta" do decreto de intervenção.

O governo, entretanto, não considerou esse freio judicial e publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial o decreto de necessidade e urgência (DNU) com a data de 29/12, que cria o Enacom.

As modificações introduzidas alteram o cerne da lei de Meios aprovada em 2009 quase por unanimidade do Congresso e iniciativa da ex-presidente Kirchner.

A lei obrigava os grupos com possessões hegemônicas na televisão a cabo, na televisão aberta e nas rádios a desfazer-se de algumas unidades de negócios. O Clarín, maior dos meios de comunicação do país, conseguiu impedir que a sua aplicação, por meio de uma batalha judicial.

A intervenção foi criticada pelo relator especial para a Liberdade de Expressão da OEA, o uruguaio Edison Lanza.

"Há um grupo que tem níveis de concentração muito significativos. Isso é importante: estamos falando de liberdade de expressão", afirmou Lanza.

"Em caso da concentração de meios, o que ocorre é uma ameaça à democracia, porque esse grupo vai impôr seu olhar e limitar as outras (...). Ignorar isso é ignorar toda a doutrina nessa matéria".

Segundo o decreto, as autoridades da Enacom "poderão ser removidas pelo Executivo de forma direta e sem que seja manifestada a causa".

Também se muda o artigo que proibia a venda de meios audiovisuais, ao autorizá-las e facilitar a integração de redes privadas de rádio e televisão, até agora restritas e elimina os limites da quantidade de cidades em que as empresas de televisão a cabo podem operar (até agora 24).

O decreto elimina as restrições e os donos de concessão de rádio e TV poderão ter sua licença estendida por 10 anos, independente da atual data de vencimento.

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