Supremo da Venezuela anula decisões do Legislativo

Caracas, 12 Jan 2016 (AFP) - O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela declarou nulas, nesta segunda-feira, as decisões do Legislativo - dominado pela oposição - devido à posse de três deputados impugnados pelo governo, informou a mais alta instância judiciária do país.

A Sala Eleitoral do TSJ considerou "totalmente nulos os atos da Assembleia Nacional que tenham sido ditados, ou que forem ditados, enquanto se mantiver a incorporação dos parlamentares de oposição questionados", apontou a sentença.

O TSJ também declarou em desacato os três deputados e a direção do Parlamento, integrada totalmente pela oposição.

A oposição venezuelana reagiu, afirmando que seus 112 deputados continuarão atuando, apesar do anúncio feito pelo TSJ.

"Os 112 deputados vão continuar legislando. Essa sentença do TSJ é de impossível acatamento. Não há como acatá-la. Os deputados estão revestidos, protegidos pela Constituição", declarou o vice-presidente do Legislativo, o opositor Simón Calzadilla, ressaltando que a decisão do tribunal não é jurídica, mas "política".

O TSJ já havia admitido um recurso de ilegalidade, apresentado pela bancada chavista, contra a posse dos três deputados impugnados, cujos casos são analisados pelo Supremo.

O número dois do chavismo, Diosdado Cabello, afirmou nesta segunda-feira que nenhum poder público é obrigado a reconhecer o Legislativo após a decisão do STJ de anular os atos da Assembleia.

"Nós, os cidadãos, não somos obrigados. Os demais Poderes não são obrigados a reconhecer a Assembleia Nacional", disse Cabello.

"O Estado não pode se paralisar para nada. Aqui, houve eventos, onde a Assembleia entrou em omissão legislativa, e essas omissões se resolveram por intermédio da Sala Constitucional do TSJ", insistiu o deputado e ex-presidente da Câmara.

"Será essa a posição dos que estão na frente da Assembleia Nacional: dissolver a Assembleia para que, no mundo, se acredite que aqui não tem poderes, que estão boicotando a Assembleia?" - questionou.

Nesta segunda-feira, a Assembleia estabeleceu uma comissão parlamentar para investigar a designação de juízes do TSJ encarregados de decidir sobre as impugnações apresentadas contra os três deputados da oposição.

"Cumprimos a instalação formal desta comissão, de acordo com a decisão do plenário de realizar um estudo e analisar como foram eleitos os 13 magistrados em 23 de dezembro" passado, disse o deputado opositor Carlos Berrizbeitia, que presidirá o organismo.

Berrizbeitia assinalou que existem "indícios claros e notórios de violações" dos procedimentos administrativos, mas garantiu que "a comissão partirá do zero" em sua investigação.

Em 23 de dezembro foram designados 13 magistrados do TSJ, que, entre 28 e 29 de dezembro - menos de uma semana antes da instalação do novo Parlamento -, admitiram os pedidos de impugnação contra os três deputados eleitos, apresentados pelo Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV).

A oposição denunciou a decisão e acusou os juízes de agirem sob as ordens do governo chavista, mas o TSJ declarou "procedente" o recurso e determinou a suspensão da posse dos três deputados opositores e de um governista, todos eleitos pelo estado Amazonas.

Na quarta-feira passada, um dia após a instalação da Assembleia, a presidência do Parlamento empossou os três congressistas opositores afetados pela medida cautelar. O bloco governista protestou, classificando a medida de "golpe parlamentar".

Após a posse dos três deputados impugnados, o bloco chavista no Parlamento apresentou ao TSJ uma queixa por "desacato" contra a direção do Legislativo.

Com a presença no Parlamento dos três deputados impugnados, a coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD) tem uma maioria de dois terços (112 cadeiras) na Casa, o que é suficiente para encurtar o mandato do presidente Nicolás Maduro mediante uma reforma constitucional, ou uma Assembleia Constituinte.

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