Supremo venezuelano declara inconstitucional anistia para opositores presos

Caracas, 12 Abr 2016 (AFP) - A máxima corte venezuelana declarou, nesta segunda-feira, inconstitucional uma lei de anistia aprovada pela maioria opositora no Parlamento, tal como havia pedido o presidente Nicolás Maduro, anunciou o tribunal.

O Tribunal Supremo de Justiça "declara a inconstitucionalidade da Lei de Anistia e Reconciliação Nacional, sancionada pela Assembleia Nacional em 29 de março de 2016", para libertar líderes opositores presos, informa a sentença do TSJ publicada em sua página na Internet.

A decisão ocorre após Maduro enviar a lei ao TSJ para um exame na Sala Constitucional, alegando que sua aprovação deixaria impunes violações dos direitos humanos e desataria uma espiral de violência no país.

O deputado opositor Henry Ramos Allup, presidente do Parlamento, já havia antecipado na sexta-feira que a lei seria declarada ilegal, reafirmando sua denúncia que o Supremo foi transformado no escritório de advocacia do governo chavista.

Em sua longa sentença, a Sala Constitucional justifica sua determinação indicando que a lei inclui "crimes de delinquência organizada que não guardam relação com crimes políticos".

O Supremo também cita vícios de forma e a inclusão na iniciativa de crimes administrativos, o que "vulnera a defesa do patrimônio público e a luta contra a corrupção", além dos "efeitos para a sociedade e para o ordenamento jurídico da falta de reconhecimento dos direitos das vítimas".

Após a decisão, Maduro disse que "o Tribunal Supremo de Justiça deu uma sentença inapelável, declarando inconstitucional a lei que pretendia perdoar os crimes dos golpistas de Estado de 1999 a 2015".

"Agora é acatá-la", disse o presidente, reafirmando seu apelo aos deputados opositores para que participem, nesta terça-feira, da instalação de uma "comissão da verdade" que busque "justiça e reparação das vítimas".

"Convidei todos os setores nacionais, incluindo a representação que a oposição já havia designado há meses", para esta comissão.

Maduro disse que espera que "a oposição não deixe as cadeiras vazias" na comissão.

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