China aprova lei que impõe restrições a ONG estrangeiras

Pequim, 28 Abr 2016 (AFP) - O Parlamento chinês, controlado pelo Partido Comunista, adotou um projeto de lei controverso que impõe novas restrições às organizações não governamentais estrangeiras, preocupando instituições de cooperação e governos estrangeiros.

A nova lei, que entrará em vigor em janeiro, estipula que a polícia será a única instituição habilitada para inscrever as organizações estrangeiras, segundo uma cópia do documento divulgada pela Assembleia Nacional Popular (ANP).

A polícia poderá anular o registro de qualquer organização que considere que incita a "subversão do poder do Estado" ou o "separatismo", de modo que sua atividade na China passaria a ser proibida, segundo a mesma fonte.

O texto foi aprovado quase por unanimidade - 147 votos a favor e um contra - na ANP, apesar do protesto de organizações de caridade e de governos estrangeiros, preocupados com o crescente controle policial.

"As ONGs estrangeiras organizaram atividades que ameaçam a estabilidade social e a segurança nacional", declarou Zhang Yong, importante membro da ANP.

A lei foi votada em um momento em que o presidente chinês, Xi Jinping, supervisiona uma vasta operação de repressão à sociedade civil, que afeta advogados, intelectuais e ativistas de direitos humanos, que foram presos ou detidos.

Membros de ONGs têm trabalhado com cada vez mais restrições na China. Em janeiro, o governo expulsou um ativista sueco de direitos humanos acusado de treinar advogados chineses.

A partir de agora, as ONG estrangeiras deverão comunicar seu programa anual de trabalho e suas contas financeiras ao governo, não vão poder incorporar membros chineses - a não ser que tenham uma autorização especial das autoridades -, e não poderão arrecadar fundos na China.

'Preocupação'A Casa Branca expressou "preocupação" nesta quinta-feira com a adoção da lei e pediu para Pequim respeitar "os direitos e as liberdades" dos defensores dos direitos humanos.

"Os Estados Unidos estão profundamente preocupados" com a nova lei que "reduz ainda mais o espaço para a sociedade civil na China", indicou Ned Price, porta-voz do Conselho de Segurança Nacional.

"Pedimos à China para respeitar os direitos e liberdades dos defensores dos direitos humanos, os jornalistas, as associações civis (...) e todos aqueles que fazem parte da sociedade civil e, em particular, a proteger a capacidade (de atuação) das ONGs estrangeiras".

Mais cedo, várias organizações de direitos humanos já tinham criticado severamente a lei.

"As autoridades, especialmente a polícia, na prática terão poderes ilimitados sobre as ONGs, para restringir suas atividades e, finalmente, sufocar a sociedade civil", declarou William Nee, pesquisador da Anistia Internacional especialista em China.

A agência oficial Xinhua já tinha anunciado, no início da semana, que esta terceira versão do projeto de lei iria manter algumas dos seus pontos mais polêmicos.

As ONG deverão estar "associadas" a uma agência controlada pelo governo chinês e prestar contas sobre suas atividades, informou Xinhua.

Antes da votação, diplomatas estrangeiros no país tinham escrito ao governo para expressar suas preocupações.

Esta lei "provavelmente vai dificultar o contato entre os povos, os intercâmbios universitários e as atividades comerciais, que são elementos cruciais das nossa relações bilaterais", disse Hans-Dietmar Schweisgut, embaixador da União Europeia na China, em uma carta consultada pela AFP.

Pelo menos mil organizações estão presentes na China, entre instituições beneficentes, organizações ambientalistas e câmaras de comércio, além de estruturas universitárias.

"Nossa primeira reação é de decepção, ao ver que as agências de segurança pública gestionarão o processo de registro", declarou Jake Parker, vice-presidente da Câmara de Comércio dos Estados Unidos na China.

Outro membro da ANP, Guo Linmao, rebateu as críticas em uma coletiva de imprensa.

"Se não infringiram a lei, eles têm medo de quê?", questionou.

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