Tribunal dos EUA autoriza acesso à informação de celulares em investigação criminal

Washington, 31 Mai 2016 (AFP) - A polícia não precisa de uma ordem judicial para ter acesso a informações de telefones celulares durante investigações criminais, decretou nesta terça-feira um tribunal de apelações dos Estados Unidos.

A decisão do Tribunal de Apelações do quarto circuito da Virgínia integra uma série de processos envolvendo "privacidade e localização", ou se utilizar a tecnologia digital para obter informação a partir de celulares viola as garantias constitucionais contra investigações arbitrárias.

A decisão, que pode ser derrubada pela Suprema Corte, representa uma derrota para os grupos que defendem o direito à privacidade, incluindo a União Americana pelos Direitos Civis (ACLU).

Os juízes aprovaram por 12 a 3 a resolução que revoga a decisão de um painel de três magistrados do mesmo circuito, que havia concluído pela violação dos direitos dos acusados em uma investigação sobre uma série de assaltos à mão armada.

A juíza Diana Motz declarou que uma autorização não é necessária para se obter as informações porque os usuários de celulares dão "voluntariamente" estes dados às companhias telefônicas quando fazem uma chamada ou enviam uma mensagem de texto.

"A Quarta Emenda não protege informação voluntariamente dada a uma terceira parte porque uma expectativa subjetiva de privacidade de tal informação não é algo que a sociedade esteja preparada para reconhecer como 'razoável'".