Justiça dos EUA classifica banda larga como serviço básico

Washington, 15 Jun 2016 (AFP) - Um tribunal federal dos Estados Unidos decidiu na terça-feira que a Internet é uma ferramenta pública e que o acesso de alta velocidade é um serviço básico, ratificando uma polêmica regulamentação que obriga os provedores de acesso em banda larga a tratarem equitativamente todo o tráfego on-line.

O chamado princípio da "neutralidade da rede", que impede os provedores de bloquearem ou de reduzirem a velocidade de navegação dos consumidores, foi mantido após receber dois votos a favor e um contra na Corte de Apelações em Washington.

A aprovação é a primeira em um tribunal federal após duas tentativas fracassadas, no âmbito de uma batalha judicial que já dura mais de uma década.

A decisão representa um revés para companhias como a Verizon e a AT&T, que argumentam que a regulação impõe restrições aos provedores e desacelera o investimento.

O juiz David Tatel disse que a decisão da Comissão Federal de Comunicação (FCC) "é um exercício permitido da sua autoridade".

No ano passado, a FCC reclassificou as companhias de Internet como "operadoras comuns", que podem ser reguladas como companhias telefônicas, e a banda larga, como um serviço básico.

Na sentença, Tatel afirma que "a função dos provedores de banda larga é análoga à das companhias telefônicas: atuam como plataformas neutras, indiscriminadas para a transmissão da expressão de qualquer usuário".

Os que apoiam a neutralidade da rede, como Google, Netflix e Twitter, dizem que os limites regulatórios são necessários para assegurar que os provedores de Internet não adotem modelos de negócio que prejudiquem os consumidores e a concorrência.

Sem regulação, os provedores de banda larga poderiam, por exemplo, reduzir a velocidade de navegação em alguns pacotes para cobrar tarifas mais altas pelo serviço.

Os provedores de acesso já anunciaram que pretendem recorrer da decisão na Suprema Corte.

"Sempre quisemos que este tema fosse decidido pela Suprema Corte, motivo pelo qual vamos participar dessa apelação", disse o advogado da AT&T, David McAtee, em um comunicado.

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