Pequim não tem direitos históricos no Mar da China Meridional, afirma CPA

Haia, 12 Jul 2016 (AFP) - A China não tem base legal para reclamar "direitos históricos" sobre a maior parte das águas do Mar da China Meridional, decidiu nesta terça-feira em Haia a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) sobre esta disputa que provoca tensões no sudeste asiático.

"O Tribunal chega à conclusão de que não há base legal para que a China reivindique direitos históricos sobre as zonas marítimas dentro da 'linha das nove raias'", afirma a Corte em um comunicado.

Pequim reivindica a quase totalidade deste mar, rico em combustíveis, o que provoca uma forte divergência com os vizinhos, Filipinas, Vietnã, Malásia e Brunei.

Para apoiar suas reivindicações, a China criou pequenas ilhas ou recifes e construiu pistas de pouso, portos e outras instalações, como faróis, por exemplo.

O governo das Filipinas apresentou uma demanda em 2013 à CPA, por considerar que a China viola com suas pretensões a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (CNUDM).

A CPA destacou ainda que a "China violou os direitos soberanos das Filipinas em sua zona econômica exclusiva" ao "interferir em sua exploração de pesca e petróleo com a construção de ilhas artificiais".

Pouco depois do anúncio da sentença, Pequim destacou que não aceita nem reconhece" a decisão da CPA, tribunal que tem o apoio da ONU.

"A China indicou múltiplas vezes que a CPA, a qual compareceu de forma unilateral o (anterior) governo filipino, não tem nenhuma jurisdição sobre o tema", afirmou a agência oficial Xinhua.

Ao mesmo tempo, o governo filipino elogiou a decisão da CPA, em uma declaração do secretário das Relações Exteriores, Perfecto Yasay.

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